ACÓRDÃO Nº 4781/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4781/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir
relacionado, tendo em vista que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de
Serviço foi excluído e substituído pelo Adicional de Disponibilidade Militar, que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, nos termos do art.
8º da Lei 13.954/2019, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.314/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Cristiane Pereira Rangel da Silva (012.***.***-88).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques da Sra. Cristiane
Pereira Rangel da Silva, beneficiária da pensão militar em tela, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os proventos do benefício para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão, conforme o que
preconiza o art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023.