ACÓRDÃO Nº 4660/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4660/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, c/c os arts. 1º, V, e 39, I e II, da Lei 8.443/1992, e arts.
143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em: considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Ana Paula Martins
de Souza Fernandes, ressalvado que, o percentual pago a título de Adicional de Tempo
de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que
está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que
possibilita a mérito pela legalidade, conforme expresso no art. 260, § 4º, do RITCU, sem
prejuízo das providências do item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 5-7).
1. Processo TC-011.291/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Ana Paula Martins de Souza Fernandes (044.***.***-13).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista a inconsistência apresentada nos contracheques da beneficiária do
ato 89355/2018, faça o ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, dos proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.