PORTARIA Nº 1.255, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.255, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Ariramba, localizada no
município de Óbidos, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola Ariramba, publicado no Diário Oficial da União nos dias
03 e 04 de abril de 2017, e no Diário Oficial do Estado do Pará nos dias 10 e 11 de abril
de 2017;
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54100.000755/2005-28; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Ariramba, a área de 12.496,2941 (doze mil quatrocentos e noventa e seis
hectares, vinte e nove ares e quarenta e um centiares), localizada no município de Óbidos,
no estado do Pará.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola Ariramba são: Norte:
Igarapé Ariramba e Flota Trombetas; Sul: Rio Cuminá e Quilombo Erepecuru; Leste:
Igarapés Murta, Uaua-açu e Gleba Paru do Oeste; Oeste: Igarapé Ariramba e Área
Remanescentes de Quilombo Erepecuru e Lago Grande.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54100.000755/2005-28 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico https://acervofundiario.incra.gov.br/acervo/login.php.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI