ACÓRDÃO Nº 4731/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4731/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao Acórdão
2356/2009-TCU-Plenário, em face da rejeição parcial da prestação de contas relativa ao
Convênio 1/1998, cujo objeto cuidou da implantação de sistema unificado de atenção à saúde
animal e vegetal no Estado de Rondônia.
Considerando que houve o recolhimento integral do débito por parte do Estado de
Rondônia, cominado por meio do Acórdão 6258/2016-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art. 27
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Estado
de Rondônia, ante o recolhimento integral da dívida que lhe foi cominada pelo Tribunal, por
meio do subitem 9.2.2 do Acórdão 6258/2016-TCU-2ª Câmara, e arquivar os presentes
autos.
1. PROCESSO TC-031.605/2012-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.257/2017-2 (Cobrança Executiva); 006.290/2022-1 (Cobrança
Executiva).
1.2. Responsáveis: Governo do Estado de Rondônia (00.394.585/0001-71);
Sebastião Marcelo de Oliveira (103.***.***-04).
1.3. Unidade: entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.