DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE SUBSTITUTO DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.020707/2024-10, e após interposição de Recurso,
decide:
I por CONHECER o Recurso Voluntário, eis que tempestivo, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA, para a COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA,
CNPJ: 14.372.148/0003-23, pelo cometimento da infração tipificada no art. 33
inciso XXI da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
WAGNER SILVA DE SIQUEIRA

Empresas citadas