ACÓRDÃO Nº 4645/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4645/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de monitoramento do Acórdão 2.074/2010-
TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de
servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão.
Considerando que, por meio do Acórdão 10.846/2020-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal, dentre outras deliberações, decidiu rejeitar parcialmente as razões de
justificativa de Elisa Cantanhede Lago Braga Borges, Pró-Reitora de Recursos Humanos,
da Fundação Universidade Federal do Maranhão, aplicando-lhe a multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
Considerando que, posteriormente, foi prolatado o Acórdão 7.602/2021-TCU-
2ª Câmara, que apreciou pedido de reexame interposto por Maria Elisa Cantanhede Lago
Braga Borges contra o Acórdão 10.846/2020-TCU-2ª Câmara, conhecendo do pedido de
reexame e negando-lhe provimento;
Considerando que, o teor das deliberações exaradas nestes autos até o
presente momento, temos que a multa cominada à Sra. Maria Elisa Cantanhede Lago
Braga Borges foi integralmente paga, consoante pesquisa empreendidas junto a
Plataforma de Gestão de Dívidas; ao Sistema SISGRU (peça 155) e por intermédio da
análise do demonstrativo de multa à peça 156;
Considerando que, em relação aos pagamentos efetuados, cumpre esclarecer
que a divergência entre as datas do primeiro pagamento se deve ao fato de a
responsável ter efetuado o recolhimento antes do prazo de 15 dias que lhe foi oferecido,
sendo realizados 2 pagamentos com o mesmo número de referência, sendo que, no
entanto, se trata de um valor relativo ao TC 010.205/2013-6 e outro relativo ao presente
processo;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU
(peças 158-160) no sentido de expedir quitação da referida dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, V, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação a Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges, ante o
recolhimento da multa individual a ele aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 10.846/2020-
TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 7.602/2021-TCU-2ª Câmara (peça 108), consoante
pesquisas empreendidas no Sistema SISGRU (peça 155) e análise de demonstrativo de
débito à peça 156; e
b) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-003.130/2006-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges (151.602.703-
53).
1.2. Interessados: Clesimir Sales Moreira (025.***.***-68); Joana da
Conceição Abreu Machado (044.***.***-06); Jose Eneas de Miranda Frazao (004.221.263-
49); Maria Luiza Barros Facure Vale (269.***.***-00); Maria de Fatima Felix Rosar
(095.***.***-72); Maria de Fatima Sousa Cartagenes (054.***.***-00); Marilene Martins
Gouveira (062.***.***-49); Marival Pinheiro Lobao (001.***.***-00); Ubirajara Martins
Figueiredo (047.***.***-06).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Thalita Iasmim Rodrigues Dutra (63332/OAB-DF),
representando Maria Elisa Cantanhede Lago Braga Borges.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.