ACÓRDÃO Nº 4719/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4719/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Edivaldo
Mamede de Carvalho emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal por meio do
Acórdão 3.260/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do Regimento Interno
do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica,
prorrogando por 30 dias o prazo para cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão
3.260/2025-TCU-2ª Câmara, a contar desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. PROCESSO TC-001.964/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Edivaldo Mamede de Carvalho (271.***.***-82).
1.2. Requerente: Comando da Aeronáutica
1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.