RESOLUÇÃO CREMEC Nº 71, DE 1º DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a adequação da Resolução CREMEC em conformidade com a Resolução CFM nº 2442/2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e conforme deliberação da Plenária resolve: Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2025, o valor do auxílio de representação a ser pago em atividade por videoconferência/virtual, fora das dependências do CREMEC, sem necessidade de deslocamento do conselheiro, será de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as atividades presenciais, conforme estabelecido na Resolução CFM n 2.442/2025, publicado no Diário Oficial da União em 24/07/2025. Art. 2º Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e 11h59min; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59min; noturno é o intervalo compreendido entre 18h e 23h59min Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2025. INÊS TAVARES VALE E MELO Presidente do Conselho REGINA LÚCIA PORTELA DINIZ Primeira-Tesoureira
RESOLUÇÃO CREMEC Nº 71, DE 1º DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. Todos os atos de 04/08/2025