ACÓRDÃO Nº 4638/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4638/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 040.316/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargantes: Antônio José Martins (047.***.***-06) e João Batista Martins
(329.***.***-20).
4. Entidade: Município de Bequimão/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Representação legal: Abdon Clementino de Marinho
(OAB/MA 4.980), Welger Freire dos Santos (OAB/MA 4.534) e Raimundo Nonato Ribeiro Neto
(OAB/MA 4.921).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelos Srs.
Antônio José Martins e João Batista Martins ao Acórdão 2.235/2025 - 2ª Câmara, proferido nos
autos desta Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, em desfavor do Município de Bequimão/MA e de seus ex-Prefeitos,
os Srs. Antônio José Martins e João Batista Martins (gestões, respectivamente, de 2017 a 2020
e de 2021 a 2024), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso 752/2017 (Siafi 694164).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão aos embargantes e aos seus representante
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4638-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).