ACÓRDÃO Nº 4778/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4778/2025 - TCU - 2ª Câmara
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUniãoACORDAM,porunanimidade,comfundamento
nosarts.1º,incisoV,e39,incisoII,daLei8.443/1992,c/cosarts.1º,incisoVIII,143,incisoII,259,incisoII,e
260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
pensão militar a seguir relacionado, ressalvando que o benefício em foco deve permanecer sendo calculado
com base no posto/graduação de Almirante de Esquadra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.269/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Lucia Matta Pires Aboim (002.***.***-91).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.