PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A Reitora em exercício da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso II do art. 45 do Regimento Geral da UNIFEI, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Campus de Itabira da Universidade
Federal de Itajubá, para que, além das atribuições inerentes ao seu cargo e observadas as
disposições legais e regulamentares vigentes, possa adotar, no âmbito do referido campus, as
seguintes providências:
I - Decidir sobre recursos interpostos por licitantes, nos casos em que for mantida a
decisão da autoridade responsável pela condução do processo licitatório;
II - Nomear comissões para instrução de processos administrativos destinados à
apuração de descumprimento de obrigações contratuais por parte de empresas, especialmente
aquelas decorrentes de procedimentos licitatórios e respectivos contratos.
Art. 2º A presente delegação estende-se aos substitutos legais do Diretor do
Campus de Itabira, nas hipóteses de afastamento ou impedimento do titular.
Art. 3º As competências ora delegadas deverão ser exercidas em estrita
conformidade com a legislação federal aplicável, bem como com as normas, instruções e
procedimentos estabelecidos pelos órgãos de controle e pela própria Universidade Federal de
Itajubá.
Art. 4º A presente delegação de competência não exime o cumprimento das
atribuições e responsabilidades perante os órgãos de controle interno e externo da
Administração Pública.
Art. 5º O dirigente ora delegado responde, pessoalmente, perante o Tribunal de
Contas da União, aos órgãos de controle e fiscalização e à própria Universidade, pelos atos de
gestão praticados em desconformidade com os dispositivos legais, regulamentares e
normativos aplicáveis à matéria.
Art. 6º As competências delegadas por esta Portaria poderão ser, a qualquer
tempo, modificadas, ampliadas ou suprimidas, conforme o interesse institucional e a
conveniência administrativa, respeitados os princípios da legalidade, eficiência e
razoabilidade.
Art. 7º A delegação de competência não implica a exclusão da possibilidade de
exercício dos mesmos atos pelo Reitor, que poderá, a seu critério, avocar o exame e decisão de
matérias específicas, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JANAINA ROBERTA DOS SANTOS