DECISÃO SUROC Nº 451, DE 28 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 451, DE 28 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.041153/2025-61, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa MUCURIPE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA,
CNPJ nº 84.110.394/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas pelo prazo de 10 anos, com tráfego bilateral entre a República Federativa do
Brasil e a República Cooperativista da Guiana, pelas fronteiras habilitadas e emitir o
respectivo Certificado de Licença Originária e Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 1º DE AGOSTO DE 2025
INTERESSADO: MANOEL LEIDIMAR DE MORAIS, CPF nº ***.***.784-91.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto (20922417) para,
NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira
Instância SRE/RN (20700572), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio
da União e demolição de todos os artefatos existentes dentro dos limites da faixa de
domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não
apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão
outrora proferida. PROCESSO: 50622.002044/2023-20.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral