ACÓRDÃO Nº 4666/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4666/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da Associação Asas de
Socorro (ASAS), solidariamente com o Sr. Rocindes José Correa, presidente dessa
entidade, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 4.654/2004,
celebrado entre o Ministério da Saúde e a referida associação.
Considerando que, por meio do Acórdão 5.294/2019-TCU-2ª Câmara (peça
47), este Tribunal, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas da
Associação Asas de Socorro, CNPJ 01.052.752/0001-69, e do Sr. Rocindes José Correa,
CPF 866.***.***-72, na condição de presidente dessa entidade e os condenou, em
solidariedade ao pagamento da dívida e de multa;
Considerando que foram feitos os lançamentos no Cadastro de Responsáveis
por Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg de que trata o art 1º, §3º, da Resolução -
TCU 241/2011;
Considerando que, em cumprimento ao Acórdão 5.294/2019-TCU-2ª Câmara
(peça 47), foram elaboradas e expedidas as comunicações processuais pertinentes, em
conformidade com as disposições legais vigentes;
Considerando que, conhecido o teor das deliberações exaradas nestes autos
até o presente momento, temos que tanto as multas individuais quanto o débito
solidário imputados à Associação Asas de Socorro (01.052.752/0001-69) e ao Sr.
Rocindes José Correa (866.***.***-72) foram adimplidas, consoante pesquisa
empreendida junto a Plataforma de Gestão de Dívida desta Corte; ao Sistema SISGRU
(peças 245, 246, 247 e 248) e, por intermédio da análise dos demonstrativos acostados
aos autos às peças 242-244;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU pugnando pela quitação das referidas dívidas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à Associação Asas de Socorro (01.052.752/0001-69) e
Rocindes José Correa (866.***.***-72), ante a quitação do débito solidário a eles
aplicado pelo item 9.1 do Acórdão 3.018/2020-TCU-Plenário (peça 47), consoante
pesquisas no Sistema SISGRU (peças 245 e 248) e análise de demonstrativo de débito
à peça 242;
b) expedir quitação à Associação Asas de Socorro (01.052.752/0001-69) ante
a quitação da multa a ela aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 3.018/2020-TCU-Plenário
(peça 47), consoante pesquisas no Sistema SISGRU (peça 246) e análise de
demonstrativo de débito à peça 243; e
c) expedir quitação ao Sr. Rocindes José Correa (866.***.***-72), ante a
quitação da multa a ela aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 3.018/2020-TCU-Plenário
(peça 47), consoante pesquisas no Sistema SISGRU (peça 247) e análise de
demonstrativo de débito à peça 244;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-013.751/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Asas de Socorro (01.052.752/0001-69); Rocindes José
Correa (866.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Alcântara Coloca (39134/OAB-GO) e Neves
Teodoro Rezende de Sousa (28.373/OAB-GO), representando Asas de Socorro; Bruno
Alcântara Coloca (39134/OAB-GO) e Neves Teodoro Rezende de Sousa (28.373/OAB-
GO), representando Rocindes José Correa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.