ACÓRDÃO Nº 4617/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4617/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.038/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: N&C Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ 08.165.493/0001-
21), Nivia Maria da Silva Areal (CPF 035.***.***-24) e Cristiano Mendes Areal (CPF
040.***.***-83)
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cínthia Izabela Pina Fernandes, OAB/MG nº 160.429.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial N&C Comércio de
Medicamentos Ltda., solidariamente com a Sra. Nivia Maria da Silva Areal e o Sr. Cristiano
Mendes Areal, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, "b" e "c"; arts. 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II e III; 210 e 214, inciso III, "a",
do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial N&C
Comércio de Medicamentos Ltda., de Nívia Maria da Silva Areal (035.***.***-24) e de Cristiano
Mendes Areal (040.***.***-83), e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2016 .1.207,80
. .09/03/2016 .53,46
. .09/03/2016 .69,00
. .09/03/2016 .68,04
. .09/03/2016 .13,77
. .01/04/2016 .404,73
. .01/04/2016 .3.750,00
. .01/04/2016 .13,77
. .01/04/2016 .27,60
. .01/04/2016 .7,02
. .29/04/2016 .4.514,70
. .29/04/2016 .40,80
. .03/05/2016 .796,50
. .03/05/2016 .17,20
. .03/05/2016 .7,02
. .31/05/2016 .742,50
. .31/05/2016 .7.608,15
. .31/05/2016 .7,02
. .31/05/2016 .79,80
. .31/05/2016 .7,02
. .30/06/2016 .7.770,45
. .30/06/2016 .810,00
. .30/06/2016 .6,60
. .30/06/2016 .7,02
. .30/06/2016 .3,51
. .30/06/2016 .58,80
. .30/06/2016 .7,02
. .03/08/2016 .7.169,55
. .03/08/2016 .945,00
. .03/08/2016 .18,00
. .03/08/2016 .7,02
. .03/08/2016 .43,42
. .03/08/2016 .81,60
. .09/09/2016 .8.793,65
. .09/09/2016 .918,00
. .09/09/2016 .7,02
. .09/09/2016 .18,60
. .09/09/2016 .21,06
. .30/09/2016 .985,50
. .30/09/2016 .8.192,95
. .30/09/2016 .64,17
. .30/09/2016 .54,00
. .30/09/2016 .7,02
. .11/11/2016 .10.041,05
. .11/11/2016 .918,00
. .11/11/2016 .9,60
. .11/11/2016 .31,59
. .11/11/2016 .7,02
. .29/11/2016 .958,50
. .29/11/2016 .7,02
. .29/11/2016 .7,02
. .01/12/2016 .7.573,05
. .01/12/2016 .27,00
. .28/12/2016 .10.845,05
. .28/12/2016 .1.242,00
. .28/12/2016 .31,24
. .28/12/2016 .4,20
. .28/12/2016 .7,02
. .20/02/2017 .1.458,00
. .20/02/2017 .7.371,95
. .20/02/2017 .14,04
. .20/02/2017 .64,50
. .20/02/2017 .7,02
. .09/03/2017 .1.913,22
. .09/03/2017 .7.942,05
. .09/03/2017 .5,40
. .09/03/2017 .25,56
. .09/03/2017 .25,20
. .04/04/2017 .10.908,00
. .04/04/2017 .2.262,06
. .04/04/2017 .7,56
. .04/04/2017 .30,00
. .04/04/2017 .29,40
. .16/05/2017 .9.919,70
. .16/05/2017 .2.720,52
. .16/05/2017 .15,12
. .16/05/2017 .88,50
. .16/06/2017 .2.228,04
. .16/06/2017 .10.930,50
. .16/06/2017 .29,40
. .16/06/2017 .20,40
. .16/06/2017 .25,56
. .29/06/2017 .14.872,95
. .29/06/2017 .2.933,82
. .27/07/2017 .2.879,82
. .27/07/2017 .14.772,30
. .27/07/2017 .25,56
. .27/07/2017 .25,20
. .27/07/2017 .5,40
. .27/07/2017 .7,56
. .21/08/2017 .2.826,90
. .21/08/2017 .13.845,75
. .21/08/2017 .29,70
. .21/08/2017 .7,56
. .22/09/2017 .15.889,90
. .22/09/2017 .3.343,14
. .22/09/2017 .25,56
. .22/09/2017 .7,20
. .20/10/2017 .2.959,74
. .20/10/2017 .13.675,10
. .20/10/2017 .6,73
. .20/10/2017 .7,20
. .15/12/2017 .2.908,98
. .15/12/2017 .14.327,65
. .16/12/2017 .3.412,80
. .16/12/2017 .16,18
. .18/12/2017 .16.856,45
. .18/12/2017 .30,60
. .06/02/2018 .3.419,28
. .06/02/2018 .17.381,35
. .02/03/2018 .2.358,18
. .02/03/2018 .13.372,55
. .02/03/2018 .28,80
. .02/04/2018 .16.720,65
. .02/04/2018 .2.682,72
. .03/05/2018 .3.250,80
. .04/05/2018 .17.309,25
. .04/06/2018 .14.667,70
. .04/06/2018 .2.638,98
. .10/07/2018 .3.777,30
. .10/07/2018 .16.438,00
. .10/07/2018 .44,70
. .01/08/2018 .2.998,62
. .01/08/2018 .12.470,00
. .01/08/2018 .17,40
. .01/08/2018 .3,51
. .17/09/2018 .3.806,46
. .17/09/2018 .14.895,20
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial N&C Comércio de Medicamentos Ltda. a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217,
do Regimento Interno/TCU, excepcionalmente, o parcelamento das dívidas em até 120 (cento e vinte)
parcelas, devendo incidir sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertar os
responsáveis de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria Regional da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do
§ 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU,
informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam,
está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4617-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.