DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 085, de 1º de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.182634/2024-94, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura do Novo Termo de Referência de Ambiente
Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório
experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de
controle acionário da Concessionária Autopista Fluminense S.A., conforme as diretrizes
estabelecidas pela Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da
ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>, do Extrato do Termo de Referência, que trata o
caput do art. 1º.
Art. 3º Revogar o Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental
nº 002/SUCON/2024-ANTT, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, e o Extrato de
Instrumento Contratual, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024,
seção 3.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício