ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 28, DE 31 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 28, DE 31 DE JULHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10,
lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso
III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 9090/9124 do processo
11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-
23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº
09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP
88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 174.000 (cento e setenta e quatro
mil) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas
Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unids. .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .974 .CT348-25 .19.500 .1.625 .Jack Daniel´s
Tennessee
Apple
.Licor americano, 35% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 700 ml.
. .979 .CT353-25 .19.500 .1.625 .Jack Daniel´s
Tennessee
Honey
.Licor americano, 35% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 700 ml.
. .1306 .CT517-25 .19.500 .1.625 .Jack Daniel´s
Tennessee
Honey
.Licor americano, 35% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 700 ml.
. .1307 e
1308
.CT518-25
e CT519-
25
.29.040 .2.420 .Jack Daniel´s
Tennessee
Honey
.Licor americano, 35% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000
ml.
. .1309 .CT520-25 .13.860 .1.155 .Jack Daniel´s
Tennessee Fire
.Licor americano, 35% GL,
em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .1310 a
1314
.CT521-25
a CT525-
25
.72.600 .6.050 .Jack Daniel´s
Tennessee
Apple
.Licor americano, 35% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000
ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE