ACÓRDÃO Nº 4763/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4763/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pelo Instituto Brasileiro de Museus, em benefício da Sra. Viviane Lacerda Ribeiro, e submetido
a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência da representante do MP/TCU, detectou
erro no cálculo da média das remunerações da inativa, bem como aplicação de reajustes
incorretos nos proventos não efetuados na mesma data e índice em que se deram os reajustes
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do
artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), resultando em pagamento de proventos com
valor acima do devido;
Considerando que, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal (redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003) c/c o art. 1º da Lei
10.887/2004, os proventos devem corresponder à média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela;
Considerando as remunerações contributivas para o cálculo da média registradas
no ato de aposentadoria, constata-se, com base nos dados da ficha financeira de 10/2021, que
o valor do provento pago (R$ 6.291,58) diverge do valor calculado pela análise automatizada
do TCU, que indicou a quantia de R$ 5.839,36 (peça 3, p. 5; e peça 5, p. 9/13);
Considerando o contracheque de 07/2024, verifica-se também que os proventos
não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do art.
26 da EC 103/2019), uma vez que o valor dos proventos deveria ser de R$ 6.591,54, no entanto,
estava sendo pago o valor de R$ 7.101,99 (peça 5, p. 9);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria da Sra. Viviane Lacerda Ribeiro e negar registro ao correspondente ato,
dispensando o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e
expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.357/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Viviane Lacerda Ribeiro (239.***.***-87).
1.2. Entidade: Instituto Brasileiro de Museus.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Brasileiro de Museus que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. recalcule o valor dos proventos com base na média das remunerações da
inativa, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
(redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003) c/c o art. 1º da Lei 10.887/2004, bem como reveja
os reajustes aplicados aos proventos, os quais devem obedecer a mesma data e índice em que
se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 15 da Lei
10.887/2004 e § 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), comunicando ao
Tribunal as providências adotadas;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
1.7.1.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Viviane
Lacerda Ribeiro, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema
e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.