ACÓRDÃO Nº 4671/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4671/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 232, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do
teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-014.116/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.