ACÓRDÃO Nº 4647/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4647/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Edvan Antônio Soares da
Silva, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido à apreciação desta
Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade
do ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão
da aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que o interessado se aposentou em 18/3/2024, com base no
art. 20 da EC 103/2019, fundamento que garante aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no
cargo em que se deu aposentadoria (integralidade e paridade), para quem ingressou no
serviço público até 31/12/2003, desde que cumprido um adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de
contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;
Considerando que o servidor, na data de sua aposentadoria, contava com
(conforme dados da peça 3, p. 4): 60 anos, 4 meses e 4 dias de idade; 33 anos, 2 meses
e 29 dias de tempo de serviço público (levando em consideração a informação de tempo
descontado); 36 anos, 1 mês e 1 dia de tempo no cargo da aposentadoria; e 37 anos
e 22 dias de tempo de contribuição - cumprindo assim o requisito legal referente à idade
mínima para aposentadoria, bem como o requisito temporal de permanência no cargo da
aposentadoria e de permanência no serviço público;
Considerando, no entanto que, conforme consta no ato de peça 3, o
interessado, tendo ingressado no serviço público em 25/2/1988, contava, até 13/11/2019
(EC 103/2019), com 32 anos, 8 meses, 20 dias de tempo de contribuição (levando-se em
conta a informação de tempo descontado de 1085 dias, à peça 3). Na referida data,
restava, portanto, o tempo de 835 dias para o servidor alcançar o requisito mínimo,
resultando em um pedágio de 1670 dias (835 mais 100%);
Considerando, assim, que a data de aposentadoria para o cumprimento
integral do pedágio deveria ser 9/6/2024 e não 18/3/2024, como informado no ato, o
tempo trabalhado pelo servidor após o advento do fundamento legal não foi suficiente
para cumprir o pedágio estabelecido, faltando para isso 83 dias;
Considerando que tal irregularidade é motivo para considerar o ato ilegal,
com encaminhamento de determinação ao órgão de origem para promover o retorno do
servidor à ativa;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
para tal providência, que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar
pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das
determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste
caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de
relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na
forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
7/4/2025, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a boa-fé do interessado;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em: considerar ilegal o ato de concessão de
aposentadoria de Edvan Antônio Soares da Silva, negando-lhe registro; dispensar a
devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação
pelo órgão de origem, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e expedir as providências discriminadas no item 1.7 desta decisão.
1. Processo TC-009.375/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Edvan Antônio Soares da Silva (380.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1 faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, no prazo de trinta
dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. envie a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, contados da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente
deliberação; e
1.7.1.4. promova o retorno de Edvan Antônio Soares da Silva ao serviço, no
prazo de sessenta dias, contados da ciência desta decisão, visto que não foram reunidos
os requisitos necessários para a sua inativação;
1.7.2. comunicar esta decisão ao órgão de origem.