ACÓRDÃO Nº 4613/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4613/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.141/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Ovidio Raposo Filho (134.***.***-20).
3.2. Recorrente: Ovidio Raposo Filho (134.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Thamires Rodrigues Guimaraes (25263/OAB-MA),
representando Ovidio Raposo Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de recurso de
reconsideração interposto por Ovídio Raposo Filho contra o Acórdão 7.942/2024-TCU-2ª
Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente em razão de concessão indevida
de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4613-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.