ACÓRDÃO Nº 4673/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4673/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionadas aos
atos de gestão que, em desrespeito à legislação vigente e aos princípios
constitucionais, buscaram represar a concessão de benefícios previdenciários com o
objetivo de desacelerar os gastos públicos.
Considerando que os representantes informam, ainda, que o INSS, sob
orientação do governo federal, teria agido para priorizar ações de revisão e pente-fino,
deixando em segundo plano os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria,
pensões, licenças e auxílios;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço dos
representantes, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando, ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução
TCU 259/2014, que se verifica a existência do interesse público no trato da suposta
irregularidade/ilegalidade, vez que o represamento na análise e concessão de
benefícios previdenciários e assistenciais poderia comprometer o regular exercício do
direito dos beneficiários, configurando possível afronta à legalidade e à efetividade das
políticas públicas de seguridade social;
Considerando que os representantes instruíram a presente representação
com base em notícia veiculada no jornal Folha de S. Paulo, de 25/6/2025, segundo a
qual o governo federal, por meio da casa Civil e do Ministério da Fazenda, teria
orientado o INSS a priorizar a revisão de benefícios e a apuração, com a intenção de
conter os gastos com benefícios previdenciários;
Considerando o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, para o Tribunal
determinar, até a decisão de mérito, que o INSS se abstenha de priorizar ações de revisão
e pente-fino em detrimento da análise de novos pedidos de benefícios, bem como que, no
mérito, o TCU reconheça as irregularidades, responsabilizando os gestores e dirigentes,
aplicando as sanções legais; Considerando que a unidade técnica (peças 5-7), no presente
caso, não verificou a existência do fumus boni iuris, vez que não há elementos concretos
que evidenciem a prática de irregularidade nas ações administrativas voltadas à priorização
circunstancial da revisão e do processo de apuração de irregularidades em benefícios
(pente-fino), ainda que em eventual detrimento da análise de requerimentos iniciais de
concessão de aposentadoria, pensões, licenças e auxílios.
Considerando que que a mera menção ao aumento da fila de espera, por
si só, não se revelaria suficiente para justificar a concessão de medida cautelar para
que o INSS se abstenha de adotar determinada estratégia de gestão, notadamente,
quando se trata de ato discricionário da Administração Pública;
Considerando, ademais, que a Medida Provisória 1.296/2025 tem como
objetivo prioritário viabilizar a realização das reavaliações e das revisões de benefícios
previdenciários e assistenciais, enquanto, na mesma linha, a Lei 14.724/2023, tinha
como objetivo reduzir o tempo de análise de processos administrativos de
reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento
operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Considerando que, no que se refere ao periculum in mora, não há urgência
da medida cautelar, pois não se vislumbra grave ameaça ao interesse público ou risco
de ineficácia da decisão de mérito, caso a medida não seja aplicada.
Considerando, outrossim, que o TCU não possui competência para interferir
diretamente em escolhas discricionárias que estejam dentro da margem de liberdade
administrativa prevista em lei, salvo quando houver evidências de ilegalidade, desvio de
finalidade ou afronta aos princípios da administração pública;
Considerando que, por meio dos Acórdãos 1.113/2023 e 520/2024, ambos
do Plenário, o TCU determinou ao INSS a elaboração de um plano de ação voltado à
realização de revisões periódicas dos benefícios, com o objetivo de assegurar maior
tempestividade no acompanhamento desses processos, e, no Acórdão 2.197/2024-
Plenário, o TCU recomendou que o INSS adotasse medidas concretas de modo a
reduzir o tempo para apuração de indícios de irregularidades nos benefícios
concedidos;
Considerando que tramita neste Tribunal o monitoramento do Acórdão
2.150/2023-Plenário, o qual determinou ao INSS a adoção de medidas para melhorar
o controle da fila de concessão de benefícios, com foco na redução de atrasos,
transparência nos prazos e aprimoramento da gestão e tecnologia; bem como a
apresentação de plano de ação com medidas concretas para garantir a tempestividade
e eficiência no atendimento ao cidadão.
Considerando que o TCU já vem atuando, no âmbito de sua competência,
com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão da fila de concessão de
benefícios, sem, contudo, interferir em decisões discricionárias próprias da
administração do INSS;
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) no sentido de conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a
concessão da medida cautelar, e arquivar estes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação para, no mérito,
considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-014.238/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputados Federais Adriana Ventura, Luiz Lima, Marcel
van Hattem Gilson Marques e Ricardo Salles, e Senador Eduardo Girão.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao INSS, ao Ministério da Previdência
Social e aos representantes;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.