DECISÃO SUROD Nº 875, DE 25 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 875, DE 25 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo a readequação de acesso na faixa de domínio
da BR-116/SP, no km 210+000, no município de
Guarulhos/SP, sob a concessão a Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP, de
interesse da BPG Dutra III Empreendimentos e
Participações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.037977/2025-36, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à readequação de
acesso na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 210+000, no município de Guarulhos/SP, sob
a concessão a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP, CNPJ nº
44.319.688/0001-42, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021, de interesse da
BPG Dutra III Empreendimentos e Participações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a BPG Dutra III Empreendimentos e Participações S.A.
e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - RioSP, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA