Atos do Diário Oficial da União de 13/02/2025

956 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 140/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 141/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 142/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 143/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 144/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 145/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 146/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 147/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 148/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 149/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 150/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 151/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 152/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 153/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 154/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 155/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 156/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 157/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 158/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 159/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 160/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 161/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 162/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 163/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 164/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 165/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 166/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 167/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 168/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 169/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 170/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 171/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 172/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 173/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 174/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 175/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 176/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 177/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 178/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 179/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 180/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 181/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 182/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 183/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 184/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 185/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 186/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 187/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 188/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 189/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 190/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 191/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 192/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 193/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 194/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 195/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 196/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 197/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 198/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 201/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 202/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 203/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 204/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 205/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 206/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 207/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 208/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 209/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 210/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 211/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 212/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 213/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 215/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 216/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 217/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 218/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 219/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 220/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 221/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 222/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 223/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 224/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 225/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 226/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 227/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 228/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 229/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 230/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 231/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 232/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 233/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 234/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 235/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 236/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 237/2025 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 761/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 762/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 763/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 764/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 765/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 766/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 767/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 768/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 108, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1273, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 1317, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 200, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 625, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 626, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 8.938, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 867, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (6 partes)
ALVARÁ Nº 9.201, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ARESTO Nº 1.690, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — PLENÁRIO
ATO Nº 1.001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.002, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.003, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.011, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.013, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.014, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.015, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.016, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.018, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.021, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.023, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.026, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.030, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.031, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.032, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.033, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.034, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.042, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.043, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.047, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.053, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.057, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.059, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.060, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.061, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.062, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.064, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.066, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.067, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.068, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.069, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.074, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.075, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.076, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.078, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.080, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.081, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.083, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.086, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.089, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.092, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.093, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.094, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.095, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.096, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.097, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.098, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.099, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.100, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.101, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.102, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.104, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.105, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.106, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.107, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.108, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.109, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.110, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.111, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.112, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.118, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.119, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.120, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.121, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.122, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.123, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.124, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.125, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.126, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.127, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.128, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.130, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.131, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.132, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.133, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.135, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.136, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.138, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.139, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.140, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.141, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.143, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.144, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.145, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.146, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.147, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.148, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.149, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.151, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.152, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.153, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.154, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.155, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.156, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.157, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.158, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.159, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.160, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.161, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.162, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.163, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.164, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.165, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.166, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.188, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.189, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.197, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.200, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.202, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.204, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.207, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.210, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.211, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.212, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.213, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.215, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.216, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.217, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.219, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.221, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.222, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.226, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.233, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.236, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.238, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.242, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.245, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.246, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.247, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.250, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.251, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.253, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.256, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.258, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.260, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.261, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.262, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.264, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.265, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.266, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.267, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.268, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.269, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.270, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.271, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.272, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.274, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.275, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.047, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 114, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 79, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 80, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (9 partes)
DECISÃO COREN/PA Nº 40, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ
DECISÃO SUPAS Nº 233, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 235, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 251, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 69, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 71, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 72, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 73, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 74, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 12.382, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.383, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 311, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 339, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 341, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 343, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 346, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 350, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 366, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 373, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
DESPACHO Nº 374, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 387, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 4/2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DESPACHO SBQ-ANP Nº 184, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 174, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 176, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 177, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 178, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 179, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 180, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 181, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 183, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 198/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 199/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 201/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 202/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 203/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 204/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 206/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SSO-ANP Nº 175, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.430/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.448/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.449/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.450/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.451/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.452/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.453/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.454/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.455/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.456/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 15.453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.317/SIA, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.318, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.320, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.329/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.331/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.335, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.336, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.341, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.341/SIA, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.347, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.348, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.349/SAR, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.349, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.350/SAR, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.350, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.351, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 16.352, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 397, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 407, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 41, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 418, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 419, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA CJF Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MAPA Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MAPA Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER Nº 7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 232, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 233, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 234, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 236, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 237, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 238, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 239, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 241, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 242, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 243, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 244, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 245, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 246, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 247, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 248, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 249, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA FUNAI Nº 1.305, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 109, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 112, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.609, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.618, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.619, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA IBRAM Nº 3.372, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA INPI/PR Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 772, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 773, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.839, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.845, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.850, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.864, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.869, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.876, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.877, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.878, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 15.880, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.892, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.895, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.339, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 99, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAPS/MS Nº 238, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 239, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 240, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 241, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 100, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 97, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 98, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 99, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA-SEGEDAM Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 112, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 56, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 57, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 58, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 59, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 60, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 61, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 62, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 63, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SGD/MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.899, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SPU/MGI Nº 998, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 999, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 317, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.799, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.800, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PROPOSTA DE NOTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 49, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO CRCSC Nº 492, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.968, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.969, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 564, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 565, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 566, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 567, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 568, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 569, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 570, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 571, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 572, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 573, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 574, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 575, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 576, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 577, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL