PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER Nº 7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER Nº 7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do Pedido de TED
e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Desembargador
Federal VALLISNEY OLIVEIRA, e o Corregedor Regional da Justiça Federal da 6ª Região,
Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO:
a) o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias;
b) que as contas "sem alvará" são de livre levantamento pelos seus
beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 49, §1º, da
Resolução CJF n. 822/2023, de 20 de março de 2023;
c) o desenvolvimento da ferramenta Pedido de TED no Eproc,
independentemente de decisão judicial;
d) o cadastramento no eproc das agências da CEF que atendem as
Subseções do TRF6 (SEI 0013979-76.2023.4.06.8000);
e) as providências para implantação de ferramenta "Pedido de TED" no
sistema Eproc TRF6 (SEI 0012603-21.2024.4.06.8000), resolvem:
Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado
de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir:
a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos;
b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ);
c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em
conta "sem alvará";
d) será transferido o saldo existente na conta.
Parágrafo único. Efetivada a requisição de forma automática, o processo
será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED "
automático.
Art. 2º. Para utilizar o "Pedido de TED", é necessário que o advogado
usuário:
a) possua autenticação em dois fatores (2FA) habilitada;
b) tenha trocado a senha a partir de 23/02/2024;
c) não tenha trocado a senha há menos de 15 (quinze) dias;
d) tenha validado o e-mail no eproc após 23/02/2024.
Art. 3º. Caberá às unidades judiciárias avaliarem pedidos de TED dando,
quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de:
I - penhora no rosto dos autos;
II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com "com alvará", ou seja,
bloqueado;
III - procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente,
devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados
no processo respectivo);
IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no
eproc, na hipótese de necessidade de se excluir o feito da rotina de Pedido de TED
automático;
Art. 4º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das
indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos
aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como
definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal).
§ 1º. O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos
sobre o cumprimento do Pedido de TED.
§ 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá
o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou
manifestação.
§ 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o
Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso.
Art. 5º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal
pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária.
§ 1º. Nos processos redistribuídos, a agência bancária será aquela vinculada
à unidade judicial de tramitação da ação judicial.
§ 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão
liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para
apreciação judicial.
Art. 6º. No Pedido de TED automático, a análise da isenção do imposto de
renda será feita pela instituição bancária em conformidade com a legislação
aplicável.
Parágrafo único. A retenção do imposto fica dispensada quando o
beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os
rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de
pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da
Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução CJF n. 894, de 28 de maio de 2024).
Art. 7º. Quando a unidade judiciária reconhece a isenção por decisão
judicial e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do
imposto de renda, o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do
imposto de renda, com base na decisão judicial.
Art. 8º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo
banco depositário será de 05 (cinco) dias contados da intimação, no sistema
processual.
§ 1º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito
que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela
Subsecretaria de Precatórios e RPVs - SUPRE para movimentação das contas, sob pena
de responsabilidade;
§ 2º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância
via Pedido de TED automática.
Art. 9º. A SUAJU manterá link para o "Tutorial eproc - Pedido de TED" na
página do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
Presidente do Tribunal
Des. RICARDO MACHADO RABELO
Corregedor Regional
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO DG.PR Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (*)
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no PROAD nº 1598/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, ao Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e
ao Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, constantes dos anexos deste ato.
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
ANEXOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00
. DESPESA COM
PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS TOTAL
EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
. . .JAN/2024 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AGO/2024 .SET/2024 .OUT/2024 .NOV/2024 .DEZ/2024 .TOTAL
ÚLTIMOS
12 MESES (A)
.INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(B)
.
. DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
.18.689.232,89 .15.467.939,33 .15.525.931,08 .15.340.869,25 .15.441.533,05 .15.150.998,81 .15.752.428,29 .15.887.260,46 .15.586.986,51 .17.581.845,10 .24.285.938,57 .23.739.446,23 .208.450.409,57 .143.085,99 .208.593.495,56
. Pessoal Ativo .14.725.398,54 .12.449.672,02 .12.495.510,70 .12.336.557,23 .12.426.954,26 .12.121.231,36 .12.481.752,41 .12.436.709,61 .12.439.255,08 .13.960.846,84 .19.390.684,80 .19.654.605,49 .166.919.178,34 .143.073,24 .167.062.251,58
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.12.942.613,64 .10.575.264,26 .10.574.425,89 .10.439.470,60 .10.539.676,48 .10.236.096,31 .10.580.060,02 .10.567.165,20 .10.560.474,03 .11.892.016,85 .15.637.869,09 .17.500.373,91 .142.045.506,28 .141.013,24 .142.186.519,52
. Obrigações
Patronais
.1.782.784,90 .1.874.407,76 .1.921.084,81 .1.897.086,63 .1.887.277,78 .1.885.135,05 .1.901.692,39 .1.869.544,41 .1.878.781,05 .2.068.829,99 .3.752.815,71 .2.154.231,58 .24.873.672,06 .2.060,00 .24.875.732,06
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
.3.963.834,35 .3.018.267,31 .3.030.420,38 .3.004.312,02 .3.014.578,79 .3.029.767,45 .3.270.675,88 .3.450.550,85 .3.147.731,43 .3.620.998,26 .4.895.253,77 .4.084.840,74 .41.531.231,23 .12,75 .41.531.243,98
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
.3.347.316,78 .2.573.619,01 .2.574.647,78 .2.560.986,79 .2.571.253,56 .2.587.390,08 .2.812.406,67 .2.867.885,40 .2.673.980,09 .3.124.024,84 .4.153.508,93 .3.561.651,82 .35.408.671,75 .12,75 .35.408.684,50
. Pensões .616.517,57 .444.648,30 .455.772,60 .443.325,23 .443.325,23 .442.377,37 .458.269,21 .582.665,45 .473.751,34 .496.973,42 .741.744,84 .523.188,92 .6.122.559,48 .0,00 .6.122.559,48
. Outras Despesas de
Pessoal decorrentes
de Contratos de
Terceirização ou de
contratação de
forma indireta (§ 1º
do art. 18 da LRF)
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. Despesa com
Pessoal não
Executadas
Orçamentariamente
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da
LRF)
.3.986.120,69 .2.984.086,97 .2.997.489,18 .2.977.200,50 .2.985.490,84 .3.000.358,77 .246.534,62 .3.225.881,01 .2.945.677,73 .4.813.515,89 .4.122.748,84 .3.294.448,17 .37.579.553,21 .63.119,28 .37.642.672,49
. Indenizações por
Demissão e
Incentivos à
Demissão Voluntária
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
Período Anterior ao
da Apuração
.79.498,98 .79.498,98 .82.538,59 .80.134,84 .78.158,41 .77.837,68 .115.140,92 .79.367,62 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .672.176,02 .0,00 .672.176,02
. Despesas de
Exercícios Anteriores
de Período Anterior
ao da Apuração
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .41.605,24 .0,00 .0,00 .1.867.579,16 .0,00 .2.232.172,79 .4.141.357,19 .63.119,28 .4.204.476,47
. .Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
.3.906.621,71 .2.904.587,99 .2.914.950,59 .2.897.065,66 .2.907.332,43 .2.922.521,09 .89.788,46 .3.146.513,39 .2.945.677,73 .2.945.936,73 .4.122.748,84 .1.062.275,38 .32.766.020,00 .0,00 .32.766.020,00
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.14.703.112,20 .12.483.852,36 .12.528.441,90 .12.363.668,75 .12.456.042,21 .12.150.640,04 .15.505.893,67 .12.661.379,45 .12.641.308,78 .12.768.329,21 .20.163.189,73 .20.444.998,06 .170.870.856,36 .79.966,71 .170.950.823,07
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.401,57 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .170.950.823,07 .0,011954%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .416.111.774,72 .0,029098%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .395.306.185,98 .0,027643%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .374.500.597,25 .0,026188%
FONTE: Sistema SIAFI- TESOURO GERENCIAL, Unidade Responsável TRT20, Data da emissão 11/02/2025 e hora de emissão 12h15'00"
1)Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscrito em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota:
1) Despesas com Precatórios da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): Despesa Liquidada R$ 0,00.
2) Despesas com Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Adm. Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 969.834,63.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024
RGF - ANEXO 5 (LRF,–art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR
.Restos a pagar liquidados e não
pagos
Restos a pagar
empenhados e não
liquidados de
exercícios anteriores
(d)
Demais Obrigações
Financeiros
(e)
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(f)=(a-(b+c+d+e))
NÃO LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO (g)
(NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
(h)=(f-g)
. . .De Exercícios
anteriores
(b)
.Do Exercício
(c)
. . . . .
.TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS
(I)
.1.822.535,99 .2.821,36 .543.146,17 .0,00 .0,00 .1.276.568,46 .1.276.568,46 .0,00 0,00
.Recursos Ordinários .1.822.535,99 .2.821,36 .543.146,17 . . .1.276.568,46 .1.276.568,46 . 0,00
.Outros Recursos Não Vinculados . . . . . .0,00 . . 0,00
.TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .19.072.992,74 .0,00 .162.239,30 .0,00 .3.215.467,72 .15.695.285,72 .155.970,80 .0,00 15.539.314,92
Recursos vinculados à Previdência Social 0,00 0,00
Recursos Vinculados a Fundos 0,00 0,00
Recursos de Operação de Crédito 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00
Recursos Extraoçamentários Vinculados a
Precatórios
0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários Vinculados a
Depósitos Judiciais
0,00 0,00
Outros Recursos Extraorçamentários 3.215.467,72 3.215.467,72 0,00 0,00
.Outros Recursos Vinculados .15.857.525,02 . .162.239,30 . . .15.695.285,72 .155.970,80 . 15.539.314,92
.TOTAL (III) = (I+II) .20.895.528,73 .2.821,36 .705.385,47 .0,00 .3.215.467,72 .16.971.854,18 .1.432.539,26 .0,00 15.539.314,92
FONTE: SIAFI - TESOURO GERENCIAL - TRT20, 11/02/2025 - 12h10'
Notas:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. No valor da coluna Disponibilidade de Caixa Bruta, foi acrescida a importância de R$ 1.322.373,89 referente ao saldo da conta contábil 8.2.2.2.4.01.01 - Recebimento de RP Autorizado
- Inscricao;
3. As Demais Obrigações Financeiras são constituídas por: a) Depósitos Retidos de Fornecedores R$ 3.210.792,07; b) Depósitos por Devolução de Valores Não Reclamados R$ 1.263,34 e c)
Valores Em Trânsito Exigíveis - OB Cancelada R$ 3.412,31.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
LRF, art. 48 - Anexo VI R$ 1,00
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .VALOR ATÉ O BIMESTRE
. .Receita Corrente Líquida .1.430.035.654.401,57
. .DESPESA COM PESSOAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .Despesa Total com Pessoal - DTP .170.950.823,07 .0,011954%
. .Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,029098% .416.111.774,72 .0,029098%
. .Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) 0,027643% .395.306.185,98 .0,027643%
0,027643%
. .Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,026188% .374.500.597,25 .0,026188%
. .RESTOS A PAGAR .INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO
.DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
. .Valor Total .1.432.539,26 .15.539.314,92
FONTE: SIAFI - tesouro gerencial - TRT20 - 11/02/2025 -12h58'
Aracaju, 12 de fevereiro de 2025.
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Presidente do Tribunal
SÉRGIO SANTANA DE MATOS
Ordenador de Despesa
p/Delegação
MARCUS VINICIUS REIS DE ALCÂNTARA
Secretário de Auditoria
GIVALDO COSTA NASCIMENTO
Secretário de Orçamento e Finanças
AÉLIO FÁBIO OLIVEIRA DE AMORIM
Divisão de Contabilidade
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 20, de 29-1-2025, Seção 1, págs. 183 e 184, com incorreção no original.