ACÓRDÃO Nº 172/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 172/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou relatório de
acompanhamento da adequação das empresas estatais federais à Lei 13.303/2016 (Lei de
Responsabilidade das Estatais - LRE;
Considerando que, mediante o Acórdão 2764/2020 - TCU - Plenário, com
alterações do Acórdão 1949/2023 - TCU - Plenário, ambos de relatoria do Ministro Antonio
Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, determinou ao Banco do Brasil, à Caixa
Econômica Federal, ao Banco da Amazônia e à Casa da Moeda que informem, em tópico
específico, no próximo relatório anual de gestão a ser disponibilizado a este Tribunal, as
providências saneadoras adotadas em função das ocorrências relativas aos achados
indicados no relatório de acompanhamento produzido;
Considerando o requerimento apresentado pelo Banco da Amazônia à peça 415,
em que solicita extensão de prazo até 31/12/2025 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça
416), em que informa manifestação favorável da Unidade de Auditoria Especializada em
Bancos Públicos e Reguladores Financeiros,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional até 31/12/2025 para cumprimento integral do Acórdão
2764/2020 - TCU - Plenário, com redação conferida pelo Acórdão 1949/2023 - TCU -
Plenário.
1. Processo TC-036.817/2018-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 040.635/2018-0 (ACOMPANHAMENTO); 040.782/2018-2
(ACOMPANHAMENTO); 039.891/2018-6 (ACOMPANHAMENTO); 039.886/2018-2
(ACOMPANHAMENTO); 040.723/2018-6 (ACOMPANHAMENTO); 039.885/2018-6
(ACOMPANHAMENTO); 040.724/2018-2 (ACOMPANHAMENTO); 040.787/2018-4
(ACOMPANHAMENTO); 040.639/2018-5 (ACOMPANHAMENTO); 040.708/2018-7
(ACOMPANHAMENTO); 040.780/2018-0 (ACOMPANHAMENTO); 040.722/2018-0
(ACOMPANHAMENTO); 040.445/2018-6 (ACOMPANHAMENTO); 040.631/2018-4
(ACOMPANHAMENTO); 040.721/2018-3 (ACOMPANHAMENTO); 040.113/2018-3
(ACOMPANHAMENTO); 043.255/2018-3 (ACOMPANHAMENTO); 040.785/2018-1
(ACOMPANHAMENTO); 039.887/2018-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.2. Interessado: Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41).
1.3. Entidades: Agência Especial de Financiamento Industrial; Banco da
Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; Bndes Participações S.A.; Caixa Econômica Federal; Casa da Moeda do Brasil;
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.;
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Indústrias Nucleares do Brasil S.a.;
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.; Petrobras Distribuidora S.A.; Petrobras Logística de
Exploração e Produção S.A.; Petrobras Transporte S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.; Serviço
Federal de Processamento de Dados.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Andrea Damiani Maia de Andrade (113.985/OAB-RJ),
Marcello Ribeiro de Carvalho (178048/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras
Transporte S.a. - Mme; Leonardo Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ), Walter Baere de
Araujo Filho (55138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; Patricia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ) e Rafael
Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.a.; Maria Paula
Camargo de Freitas, Suelaine Brandao Caldas Sena e outros, representando Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e Andre
Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Leonardo
Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ), Walter Baere de Araujo Filho (55138/OAB-DF) e
outros, representando Bndes Participações S.a.; Leonardo Thadeu de Oliveira
(109115/OAB-RJ), Walter Baere de Araujo Filho (55138/OAB-DF) e outros, representando
Agência Especial de Financiamento Industrial; Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS) e
Solon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS), representando Banco do Brasil S.a.; Evaldo de
Sousa Santana (46400/OAB-DF), Isabel Luíza Rafael Machado dos Santos (28583/OAB-DF) e
outros, representando Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
Marcio Antonio Freitas Paschoal, Sergio Luis Carvalho Rodrigues e outros, representando
Indústrias Nucleares do Brasil S.a.; Anderson Junio Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Rafael
Effting Cabral (42.868/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento
de Dados.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.