ACÓRDÃO Nº 196/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 196/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 243 do Regimento
Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1.1,
9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.2 do Acórdão 1.556/2023 - Plenário, não cumprida a determinação
descrita em seu subitem 9.1.1.2, não implementada a recomendação a que se refere o
subitem 9.2.1, em implementação a recomendação indicada no subitem 9.2.2 e em
cumprimento a determinação constante do seu subitem 9.3, sem prejuízo de dar ciência
desta decisão ao Ministério da Agricultura e Pecuária e de autorizar a AudAgroAmbiental
a realizar novo monitoramento dos subitens 9.1.1.2, 9.2.1, 9.2.2 e 9.3 do mencionado
Acórdão 1.556/2023 - Plenário, bem como de apensar o presente processo ao TC-
010.052/2022-4 (Relatório de Acompanhamento, de minha relatoria), de acordo com o
parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-033.656/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.