ACÓRDÃO Nº 176/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 176/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional
de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa S.O.S. Farma Ltda., de Karla Fogaça
da Silveira e de Letícia Pellin Garibaldi em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 6/8/2015.
Considerando que o Acórdão 954/2024-TCU-Plenário julgou irregulares as
contas da empresa, de Karla Fogaça da Silveira e de Letícia Pellin Garibaldi, condenando-
as ao pagamento de débito e aplicando multa à empresa, com base nos arts. 1º, I, e 16,
III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e no art. 57 da
LO/TCU;
considerando que a empresa S.O.S. Farma Ltda. foi extinta por liquidação
voluntária em 18/5/2017, antes da decisão condenatória de 15/5/2024, sendo inaplicável
a multa devido à sua natureza personalíssima, conforme o art. 5º, inciso XLV, da
Constituição Federal;
considerando que, em razão disso, a unidade técnica propõe a aplicação, por
analogia, do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-
TCU 235/2010, para tornar sem efeito a multa aplicada à empresa extinta;
considerando que a citação da empresa ocorreu após sua extinção, em 2021,
conforme apontado pelo MPTCU;
considerando a jurisprudência deste Tribunal considera nulos os atos
processuais decorrentes da citação de pessoa jurídica já extinta (Acórdãos 2752/2022 e
3491/2024, ambos da 1ª Câmara);
considerando a nulidade da citação de peça 71 e dos atos dela decorrentes,
mantendo-se válidos os atos processuais e deliberações do Acórdão 954/2024 que não
estejam vinculados à referida citação;
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos e o parecer exarado pelo MPTCU (peças 30-32);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso I, alínea "b", e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 954/2024-TCU-Plenário,
sessão de 15/5/2024, Ata nº 19/2024, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-
TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente
a penalidade de multa aplicada à empresa S.O.S. Farma Ltda.
1. Processo TC-004.697/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Karla Fogaca da Silveira (816.***.***-00); Leticia Pellin
Garibaldi (018.***.***-51); S.o.s. Farma Ltda. (03.981.780/0001-96).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eduardo Raug (30562/OAB-RS), representando Karla
Fogaca da Silveira; Carlos Roberto Dau Peixoto (21383/OAB-RS), representando Leticia
Pellin Garibaldi; Carlos Roberto Dau Peixoto (21383/OAB-RS), representando S.o.s. Farma
Ltda..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.