PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Reconhece as instituições certificadoras, Organismos
Participativos de Avaliação da Conformidade Orgânica -
Opacs e instituições reconhecidas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária nos Programas de Produção
Integrada - PI BRASIL e de Boas Práticas Agrícolas - BPA
no âmbito da Resolução nº 5.152, de 3 de julho de
2024, do Conselho Monetário Nacional - CMN.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E DA FAZENDA, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Resolução do Conselho Monetário
Nacional nº 5.152, de 3 de julho de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.075069/2024-
42, resolvem:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para efeito do disposto na Resolução CMN nº 5.152, de
3 de julho de 2024, os seguintes programas de certificação de sustentabilidade administrados
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - Produção Integrada - PI BRASIL do Instituto Certifica Brasil - CNPJ:
30.218.287/0001-91;
II - Boas Práticas Agrícolas - BPA, referentes aos programas e certificadoras,
respectivamente:
a) Programa Soja Legal da Associação dos Produtores de Soja - APROSOJA - CNPJ:
07.265.758/0001-09;
b) Programa Certifica Minas Café da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento de Minas Gerais - SEAPA/MG - CNPJ: 18.715.573/0001-67;
c) Programa Certifica Minas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento de Minas Gerais - SEAPA/MG - CNPJ: 18.715.573/0001-67;
d) Programa Boas Práticas Agrícolas IBS do Instituto BioSistêmico - CNPJ:
08.048.329/0001-34;
e) Programa Algodão Brasileiro Responsável da Associação Brasileira de Produtores
de Algodão - ABRAPA - CNPJ: 03.300.809/0001-27;
f) Programa Selo Ambiental do Arroz Rastreado do Instituto Rio Grandense do
Arroz - IRGA/RS - CNPJ: 92.854.876/0001-13; e
g) Protocolo de Sustentabilidade Cooxupé Gerações da Cooperativa Guaxupé -
CNPJ: 20.770.566/0001-00.
III - Produção Orgânica, certificados pelas seguintes instituições:
a) Instituto Certifica Sociedade Simples - CNPJ: 30.218.287/0001-91;
b) IBD Certificações Ltda. - CNPJ: 10.555.952/0001-25;
c) Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR - CNPJ: 77.964.393/0001-88;
d) Instituto Mineiro de Agropecuária - CNPJ: 65.179.400/0001-51;
e) Ecocert Brasil Certificadora Ltda. - CNPJ: 07.404.814/0001-30;
f) Agricontrol OIA Ltda. - CNPJ: 04.948.586/0001-71;
g) Associação dos Produtores Orgânicos do Tapajós - CNPJ: 25.140.391/0001-70;
h) Central de Associações de Produtores Orgânicos Sul de Minas - CNPJ:
17.461.193/0001-80;
i) Associação de Agricultura Orgânica e Agroecologia da Zona da Mata/MG - CNPJ:
43.423.411/0001-00;
j)AssociaçãodeAgriculturaBiodinâmicadoSul-ABD-SUL-CNPJ:04.927.223/0001-50;e
k) Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro - ABIO - CNPJ:
27.784.990/0001-52.
Art. 2º As instituições de que trata o art. 1º são responsáveis pelo cumprimento dos
critérios dos programas reconhecidos por esta Portaria Interministerial e pelos seus produtores
certificados, sendo passíveis de comprovação e verificação.
§ 1º O Programa PI Brasil de que trata o inciso I do art. 1º deve estar em
conformidade com as diretrizes da Norma Técnica Específica - NTE, disponibilizada no sítio
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o art. 9º da Instrução Normativa
MAPA nº 27, de 30 de agosto de 2010.
§ 2º As instituições de que trata o inciso II do art. 1º devem assegurar que os
produtores certificados cumpram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Portaria MAPA nº
337, de 8 de novembro de 2021.
§ 3º As instituições de que trata o inciso III do art. 1º devem verificar se os seus
produtos certificados estão de acordo com o sistema de produção orgânica definido no art. 2º
e art. 3º da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e regulamentado pela Instrução
Normativa MAPA nº 19, de 28 de maio de 2009.
Art. 3º As informações de que trata o item 6-F da Seção 2 (Créditos de Custeio) do
Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural, serão incluídas na Plataforma Agro Brasil +
Sustentável (AB+S) conforme orientações técnicas do Ministério da Agricultura e Pecuária e do
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
Parágrafo único. As instituições e organizações de que trata o art. 1º desta Portaria
Interministerial devem manter atualizadas as informações na Plataforma AB+S, particularmente
quanto a mudança de classificação, inclusão ou exclusão de produtores certificados.
Art. 4º Em caso de descumprimento dos critérios de práticas sustentáveis dos
programas reconhecidos por esta Portaria Interministerial, tanto a instituição certificadora
quanto os produtores certificados poderão ser penalizados, nos termos da legislação vigente,
perdendo o direito à bonificação prevista na Resolução CMN nº 5.152, de 3 de julho de 2024.
Art. 5º A relação de instituições reconhecidas conforme esta Portaria
Interministerial poderá ser revista a qualquer momento.
Art. 6º As instituições financeiras poderão verificar as informações previstas no
item6-FdaSeção2(CréditosdeCusteio)doCapítulo3(Operações)doManualdeCréditoRural
por meio de relatório individual emitido pela Plataforma AB+S.
Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade até 30 de junho de 2025.
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda