PORTARIA SUFRAMA Nº 1.800, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.800, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
§3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 5/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 5/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008857/2024-41,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MUSASHI
DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 04.944.068/0001-80, Inscrição SUFRAMA: 20.0162.68-3, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 5/2025/CAPI/CGPRI/SPR e
do Parecer de Economia nº 5/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONJUNTO
VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E
QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1598, recebendo os benefícios fiscais previstos no
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 75, de 26 de setembro de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA