ACÓRDÃO Nº 184/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 184/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em deferir de forma parcial o pleito de prorrogação de prazo solicitado
Fundo Nacional de Saúde (Dárcio Guedes Junior, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de
Saúde - FNS), dilatando por 60 (sessenta) dias os prazos para cumprimento dos termos do
Acórdão Nº 3083/2019- TCU - Plenário, a contar da retomada da contagem dos prazos
processuais.
1. Processo TC-044.336/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 020.896/2023-9 (DENÚNCIA)
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.