DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 4/2025

DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 4/2025
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 5º,
inciso III, alínea "b" do Regimento Interno da ANPD e, nos termos do Voto 2/2025/DIR-
AS/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art.
50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a Nota Técnica nº 1/2025/TID/CGRII/ANPD, a qual
informa que a análise preliminar do pedido do Ministério do Desenvolvimento Social para
emissão de uma Decisão de Adequação entre o Brasil e o Banco Mundial revela a ausência
de conveniência e oportunidade administrativa para sua apreciação no momento atual,
decide pelo INDEFERIMENTO da solicitação de instauração do procedimento para emissão
de decisão de adequação, até deliberação em contrário pelo Conselho Diretor.
Intime-se o solicitante para fins de ciência desta decisão.
ARTHUR PEREIRA SABBAT
Substituto