PORTARIA MCOM Nº 15.864, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.864, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.036811/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao FUNDAÇÃO DE ARTE COMUNICAÇÃO
CULTURA E ENSINO (FACCE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.643.107/0001-89,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital,
utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na
tabela abaixo.
. .UF .Município .Canal Digital .Manifestação de Interesse
. .MG .SÃO GONÇALO DO
SAPUCAÍ
.27 .87285
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE ARTE COMUNICAÇÃO CULTURA E
ENSINO (FACCE), pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.643.107/0001-89, cuja outorga foi deferida por meio
do Decreto s/n, de 01 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 02 de abril
de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 358, de 30 de maio de 2005,
publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2005, para execução do serviço no município
de Lambari, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO