ACÓRDÃO Nº 183/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 183/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das recomendações contidas nos subitens 9.1 do
Acórdão 2.317/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas e do Acórdão
2.522/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
Considerando que ambos os acórdãos são oriundos das auditorias de
conformidade (TC 006.856/2021-7 e TC 008.773/2022-0, respectivamente), realizadas pela
então SeinfraElétrica na Eletronuclear S.A, com o objetivo de verificar a regularidade da
implantação de obras e serviços de construção civil e de montagem eletromecânica da
chamada Linha Crítica para a retomada da construção da UTN Angra 3 (Edital DAN.A/LCT-
005/2020 e Contrato DAN.A/CT-4500052810, respectivamente), da Central Nuclear
Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ;
considerando que em relação à recomendação do subitem 9.1 do Acórdão
2.317/2021-TCU-Plenário, a Eletronuclear apresentou um plano de fiscalização da execução
do Contrato DAN.A/CT 4500052810 considerado insuficiente para fiscalizar adequadamente
o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas durante a execução
dos serviços e obras de construção civil da Linha Crítica de Angra 3;
considerando que em vista dessa inconsistência, o subitem 9.1.1 do Acórdão
2.522/2023-TCU-Plenário recomendou à Eletronuclear complementar o plano de
fiscalização. No entanto, a estatal apresentou em 14/6/2024 o Termo de Rescisão do
Contrato DAN.A/CT 4500052810, impossibilitando a continuação do monitoramento da
referida recomendação, pois não há mais serviços contratados a serem fiscalizados;
considerando que a rescisão do contrato mitigou o risco de integração de
outras contratações que poderiam afetar o cronograma e o plano de execução das obras
e serviços de montagem eletromecânica, que farão parte do escopo do EPCista que vier a
ser contratado para a conclusão do empreendimento;
considerando o disposto no art. 4º, inciso IV, da Portaria-Segecex 27, de 19 de
outubro de 2009, que dispõe que o monitoramento deverá ser efetuado somente quando
compatível com o objeto fiscalizado, o qual, no presente caso, trata-se do Contrato
DAN.A/CT-4500052810 rescindido.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU
e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020, em:
a) considerar não implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.1 do Acórdão 2.317/2021-TCU-Plenário e do Acórdão 2.522/2023-TCU-Plenário, não
sendo necessário prosseguir o monitoramento desses subitens, face a perda de objeto
caracterizada pela rescisão do contrato DAN.A/CT 4500052810, objeto das referidas
recomendações, com fundamento no item 32.5.2. do documento "Padrões de
Monitoramento", anexo à Portaria-Segecex 27/2009;
b) determinar o arquivamento do presente processo TC 042.023/2021-1 e o
apensado TC 008.773/2022-0, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU
1. Processo TC-042.023/2021-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 008.773/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 006.856/2021-7
(RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.a..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.