DECISÃO SUROD Nº 73, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 73, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral
Sul. Interessado: Celesc Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.139010/2024-15, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-
101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul,
localizada entre o km 181+580m e o km 187+720m, por meio de ocupação transversal
e longitudinal à faixa de domínio, Municípios de Biguaçu/SC e Governador Celso
Ramos/SC, de interesse da Celesc Distribuição S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2altcgs8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Celesc
Distribuição S.A e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS