ACÓRDÃO Nº 175/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 175/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Marcos Pollon, a respeito de possíveis irregularidades envolvendo a assinatura de
contratos ou termos de compromisso, pelo governo brasileiro, com empresas e governo
cubanos;
Considerando que o Parlamentar representante pugna para que o Tribunal
examine documentos assinados pelo Presidente da República, com possível participação de
seu filho Luís Cláudio, no contexto de supostas tratativas com autoridades cubanas, as
quais teriam pedido flexibilidade para retomar parcelas de recursos emprestados via Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, utilizados para financiar o projeto do
Porto de Mariel, em Cuba;
Considerando que a representação se baseia em notícias não correlatas às
situações narradas na inicial;
Considerando que a peça inicial não aponta indícios suficientes a respeito da
ocorrência de irregularidade ou ilegalidade sujeita à competência deste Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-018.263/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Deputado Federal Marcos Pollon.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.