ACÓRDÃO Nº 168/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 168/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em foi
interposto recurso de revisão por Erica de Figueiredo Der Hovannessian contra o Acórdão
5.378/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do
qual este Tribunal julgou irregulares as contas da ora recorrente, condenando-a em débito
e aplicando-lhe multa, em razão de ocorrências relativas ao Convênio 00671/2010,
celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Paracuru/CE, que tinha por
objeto a realização da "10ª Feira das Comunidades de Paracuru/CE";
Considerando que, conforme bem resumiu a AudRecursos em sua instrução
(peça 120), a responsável argumenta, na peça recursal, que:
"a) o processo deve ser arquivado por ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que houve prejuízo ao
contraditório e à ampla defesa da recorrente, pois as notificações realizadas durante a fase
interna da TCE estavam com endereço incorreto, comparado ao endereço constante das
declarações de imposto de renda ora trazidos aos autos;
b) a análise intempestiva da prestação de contas por parte do órgão
concedente, aproximadamente quatro anos após a sua apresentação, prejudicou o
levantamento das documentações solicitadas e constrangeu o direito de defesa da
recorrente;
c) a SecexTCE considerou que não houve o transcurso de mais de dez anos
entre o fato gerador do dano, em 1/7/2010, e a notificação do dia 29/11/2017. Porém,
essa notificação não deveria ser considerada válida por falta de numeração no
endereço."
Considerando que a ora recorrente também juntou declarações de imposto de
renda (peças 102-118);
Considerando que, além dos requisitos gerais de admissibilidade
(tempestividade, adequação, singularidade e legitimidade), não houve a demonstração de
nenhum dos requisitos específicos estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de
cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que não houve a nulidade alegada, pois, de acordo com sólida
jurisprudência deste Tribunal, não é obrigatória a abertura do contraditório na fase interna
da tomada de contas especial (no âmbito do órgão ou entidade concedente) e que as
notificações realizadas durante a fase externa (neste Tribunal) seguiram rigorosamente a
legislação pertinente;
Considerando que, quanto à prescrição, o exame deve ser realizado em virtude
do previsto no art. 10 da Resolução TCU 344/2022, uma vez que o recurso em análise foi
apresentado ante de cinco anos após o trâsnito em julgado da condenação;
Considerando que, no caso em análise, o início da contagem do prazo
prescricional deve se basear no art. 4º, II, da Resolução TCU 344/2022 ("da data da
apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial") e
que as contas em discussão foram apresentadas em 23/8/2010 (peças 15-18);
Considerando que a aludida norma prevê, em seu art. 5º, as seguintes causas
de interrupção da prescrição: notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável;
qualquer ato inequívoco de apuração do fato; qualquer ato inequívoco de tentativa de
solução conciliatória; e decisões condenatórias recorríveis;
Considerando que, após o início da contagem em 23/8/2010, sucederam, entre
outros, os seguintes fatos interruptivos: (a) em 23/7/2014, Nota Técnica de Análise NP-
507/2014, relativa à execução física (peça 29); (b) em 13/2/2015, Nota Técnica de Análise
Financeira N9 93/2015 (peça 35); (b) em 16/11/2017, parecer pela rejeição da prestação de
contas (peça 40); (c) em 23/4/2019, Relatório do Tomador de Contas Especial (peças 52);
(d) em 30/3/2021, Acórdão 5.378/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder
de Oliveira;
Considerando que, a partir da lista acima, é possível verificar que, não tendo
ocorrido o decurso de período quinquenal sem que houvesse interrupções, não ocorreu a
prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, nos termos do art. 2º da Resolução TCU
344/2022;
Considerando que, como também se nota pelos períodos de tempo entre os
eventos da lista de eventos, tampouco houve a prescrição intercorrente estabelecida no
art. 8º da aludida norma, que ocorre quando o processo permanece inerte por período
superior ao triênio;
Considerando que, conforme o Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, relator
Ministro Benjamin Zymler, "o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia
somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária", o
que ocorreu com a emissão do mencionado parecer sobre a execução física em 23/7/2014
(peça 29);
Considerando que a AudRecursos propôs (peças 120-121), com a concordância
do Ministério Público (peça 123), o não conhecimento do recurso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de
revisão interposto por Erica de Figueiredo Der Hovannessian contra o Acórdão 5.378/2021-
TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por não ter apresentado
elementos que se amoldassem a nenhuma das hipóteses do art. 35 da Lei 8.443/1992.
1. Processo TC-007.269/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.837/2021-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Erica de Figueiredo Der Hovannessian (464.***.***-20).
1.3. Recorrente: Erica de Figueiredo Der Hovannessian (464.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracuru - CE.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Bruno de Sousa Oliveira (43291/OAB-CE),
representando Erica de Figueiredo Der Hovannessian.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.