ACÓRDÃO Nº 173/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 173/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Guarucar Peças e Serviços Ltda., em face de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 90001/2024, sob a responsabilidade da 111ª Companhia de Apoio de
Material Bélico, o qual tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de
peças, suprimentos ou acessórios genuínos de viaturas;
Considerando que restou evidenciada a aceitação da proposta da licitante Scott
Serviços, Comércio e Distribuição Ltda. para o Grupo 2 sem a apresentação de nota fiscal
emitida por fabricante ou concessionária, em violação ao item 8 do Termo de Referência
do PE 90001/2024, bem como aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento
convocatório, afigurando-se procedente a representação neste particular;
Considerando, contudo, que fora devidamente justificada a decisão do
pregoeiro em aceitar a aludida proposta não obstante a ausência de nota fiscal emitida por
fabricante ou concessionária, pois a apresentação do orçamento com os códigos dos
produtos licitados é suficiente para comprovar que as peças eram genuínas;
Considerando que, com base na jurisprudência do Tribunal, a possível falha na
planilha de composição de custos apresentada pela licitante vencedora do Grupo 3 deveria
ter sido objeto de diligência com vistas a viabilizar o saneamento das supostas incoerências
em seu preenchimento (Acórdãos 830/2018, 3278/2011 e 2872/2010, todos do Plenário do
TCU), refletindo a procedência da representação também neste quesito;
Considerando a improcedência da representação quanto aos demais aspectos;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020,
ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas
e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações
futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-25,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à 111ª Companhia de Apoio de Material Bélico, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90001/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a aceitação da proposta da licitante Scott Serviços, Comércio e Distribuição
Ltda. para o Grupo 2, sem a apresentação de nota fiscal emitida por fabricante ou
concessionária, configura violação ao item 8 do Termo de Referência do PE 90001/2024,
bem como aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório,
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021; e
c.2) a não realização de diligência à Aliança Carvalho Comércio e Serviços de
Produtos Industriais e Automotivos Ltda., vencedora do Grupo 3, destinada à correção de
sua planilha de custos, caracteriza violação à jurisprudência do TCU (Acórdãos 830/2018,
3278/2011 e 2872/2010, todos do Plenário deste Tribunal);
d) informar a prolação do presente Acórdão à 111ª Companhia de Apoio de
Material Bélico e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.069/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 111 Companhia de Apoio de Material Bélico.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Guarucar Peças e Serviços Ltda. (14.564.752/0001-90).
1.6. Representação legal: Alexsandro Soares, representando Guarucar Peças e
Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.