ACÓRDÃO Nº 226/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 226/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.230/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Comando da Marinha; Serviço de Seleção do Pessoal da
Marinha.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia que versa sobre
possíveis irregularidades ocorridas no Concurso Público CP-T 2022 da Marinha do Brasil,
sob a responsabilidade do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha, destinado ao
preenchimento de vagas no quadro técnico da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da presente Denúncia por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º da
Resolução-TCU 259/2014 e na Portaria-Segecex 12/2016;
9.2. dar ciência ao denunciante do inteiro teor desta deliberação, com fulcro no
art. 235, parágrafo único do RITCU c/c art. 105, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014;
9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 105, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0226-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.