ACÓRDÃO Nº 147/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 147/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação encaminhada
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), dando conta de possíveis
irregularidades em aquisições e contratações destinadas ao enfrentamento da
calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes da pandemia da covid-
19 e em gastos em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 2020,
no Município de Candeias do Jamari/RO,
Considerando os indícios de liquidação irregular de despesas referentes à
aquisição de testes rápidos para diagnóstico da covid-19, com potencial dano ao Erário,
da ordem de R$ 280.000,00;
Considerando que não há evidências da participação direta do Prefeito, do
Secretário Municipal de Saúde e do Secretário Adjunto Municipal de Saúde no suposto
recebimento irregular das mercadorias supramencionadas, pelos setores administrativos
competentes da municipalidade, para fins de liquidação e pagamento;
Considerando que a referida irregularidade somente poderia ser detectada se
as instâncias superiores do aludido órgão e o Prefeito conferissem manualmente e
refizessem atos operacionais de competência dos departamentos administrativos da
Secretaria Municipal de Saúde, o que não se mostra razoável, por constituírem
atividades delegadas às instâncias inferiores da municipalidade;
Considerando que as ocorrências não possuem a amplitude e a materialidade
necessárias para atrair a responsabilidade das aludidas autoridades por culpa in vigilando
e in eligendo;
Considerando os indícios de que houve direcionamento nas dispensas de
licitação referentes aos processos administrativos 1.131-1/2020, 830-1/2020, 909-1/2020
e 980-1/2020, o qual foi viabilizado a partir da suposta montagem e fraude nas
pesquisas de preços, com a participação dos agentes públicos indicados;
Considerando que, nos termos da jurisprudência desta Casa, "é aplicável a
declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) à empresa que, embora não
assuma a condição de licitante ou não seja contratada, participe do processo licitatório
com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta para subsidiar
pesquisa de preços viciada" (Acórdão 2.166/2022-Plenário. Relator: Ministro-Substituto
Augusto Sherman);
Considerando a necessidade de promover a oitiva das empresas que
participaram da pesquisa de preços supostamente fraudulentas e viciadas que integraram
os processos administrativos supramencionados, para fim de eventual aplicação da pena
capitulada no art. 46 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que a procedência ou não da representação constitui matéria
afeta ao seu mérito, o que somente poderá ser atingido, diante das irregularidades
noticiadas, após a integração dos responsáveis ao processo;
ACORDAM Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "g", e 252 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo
a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de
admissibilidade da espécie;
b) autorizar a audiência dos responsáveis referenciados no subitem 166.5 da
instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações);
c) determinar à unidade técnica que proceda à identificação e a subsequente
oitiva das empresas que participaram das supostas montagem e fraude nas pesquisas de
preço das dispensas de licitação de que tratam aos processos administrativos 1.131-
1/2020, 830-1/2020, 909-1/2020 e 980-1/2020, viabilizando o direcionamento dos
certames, para fim de eventual aplicação da pena capitulada no art. 46 da Lei
8.443/1992;
d) autorizar a continuidade do presente processo para a efetivação dos atos
processuais indicados nas letras "b" e "c" supra e a análise das respectivas respostas,
com vistas ao exame do mérito desta representação;
e) constituir processo apartado de tomada de contas especial para a citação
dos responsáveis consignados nos subitens 166.4.1.4, 166.4.1.5, 166.4.1.6 e 166.4.1.7 da
instrução da unidade técnica; e
f) dar ciência desta deliberação à Prefeitura e à Câmara Municipal de
Candeias do Jamari/RO, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e aos responsáveis
já identificados nos autos.
1. Processo TC-001.320/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Candeias do Jamari - RO.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.