DECISÃO SUROD Nº 74, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 74, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a implantação de acesso na faixa de
domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Interessado:
Espaço Grãos e Serviços de Armazenamento S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.126269/2024-98, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., no km 35+000m, pista norte, no município de
Itiquira/MT, de interesse do Espaço Grãos e Serviços de Armazenamento S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27k9f2x7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Espaço
Grãos e Serviços de Armazenamento S.A. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
§ 1º O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica
SEI Nº 1053/2025/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 29548738).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS