ACÓRDÃO Nº 146/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 146/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.009/2024, realizado pela
Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação, cujo objeto é a
"contratação de serviços de prevenção contra incêndio e pânico, abandono de área,
primeiros socorros, atendimento de emergência em edificações, elaboração e atualização
do Plano de Prevenção, Combate à Incêndio e Abandono (PPCIA), desenvolvimento e
manutenção de boas práticas e métodos preventivos para a segurança do trabalho nas
dependências do Ministério da Educação - MEC - situadas no Distrito Federal, por meio
do fornecimento e atuação de Brigada de Incêndio Particular (Bombeiro Civil)
devidamente constituída, certificada e capacitada, e fornecimento de materiais e
equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
(peça 4, p. 1)",
Considerando que a jurisprudência do TCU admite, nas contratações de
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, que o edital restrinja a
comprovação de capacidade técnica à apresentação atestados de execução de serviços
idênticos aos do objeto licitado, desde que haja detalhada motivação pelo órgão
contratante demonstrando a excepcionalidade e a melhor adequação técnica da
limitação (Acórdão 1.589/2024-Plenário);
Considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), no sentido de que:
"[...] a brigada de incêndio é um serviço altamente especializado que requer
conhecimentos técnicos específicos, treinamento rigoroso e experiência prática em
situações de emergência. A exigência de atestados de serviços idênticos pode assegurar
que o licitante possui a experiência necessária para lidar com as complexidades e os
riscos associados a esse tipo de serviço. A principal função de uma brigada de incêndio
é proteger vidas e propriedades em situações de emergência. Portanto, é crucial que a
empresa contratada tenha um histórico comprovado de execução de serviços
semelhantes, garantindo que seus profissionais estejam preparados para agir de forma
eficaz e segura em caso de incêndio."; e
Considerando que a opção da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do
Ministério da Educação foi motivada e constou do Estudo Técnico Preliminar, revestindo-
se de razoabilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez
satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; em indeferir
o pedido de medida cautelar feito pelo representante; em dar ciência desta deliberação,
assim como da instrução da unidade técnica, à Subsecretaria de Assuntos Administrativos
do Ministério da Educação e ao autor da representação; e em arquivar o presente
processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-000.513/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - Ministério da
Educação.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ubiratan Menezes da Silveira (26442/OAB-DF),
representando GSI - Serviços Especializados Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.