CIRCULAR Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 9)

CIRCULAR Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de
30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial SEI nos 19972.000583/2024-95 (Restrito) e 19972.000582/2024-41
(Confidencial) e do Parecer nº 561/2025/MDIC, de 10 de fevereiro de 2025, elaborado
pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria e referentes à revisão
da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de2019,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, aplicada às importações
brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção
radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, comumente
classificadas no subitem 4011.10.00da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China, decide:
1. Tornar público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação
positiva de probabilidade de retomada do dumping nas exportações para o Brasil de
pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das
séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, (ii) pela
determinação positiva de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica
decorrente da retomada das importações de pneus novos de borracha para automóveis
de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas
165, 175 e 185, originárias da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping
de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de julho de 2019, conforme Anexo I.
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 25 de maio de 2025, o prazo
para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U.
de 25 de julho de 2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho
de2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
3. Informar a decisão final de usar a Argentina como terceiro país de
economia de mercado.
4. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-
7357 ou pelo endereço eletrônico [email protected] .
TATIANA PRAZERES