ACÓRDÃO Nº 144/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 144/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, 143, 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em considerar cumprido o objetivo do acompanhamento
da implantação da Linha de Transmissão (LT) Rio Branco - Feijó - Cruzeiro do Sul e
Subestações (SE) associadas, no Estado do Acre e fazer as seguintes determinações, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.002/2022-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Fundação Nacional
dos Povos Indígenas; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); à Fundação Nacional do
Índio (Funai); ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
(Ibama) e ao Ministério de Minas e Energia (MME);
1.6.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.