ACÓRDÃO Nº 174/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 174/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24000700/2024, sob a responsabilidade de
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de
Operações de Santa Catarina/ECT, cujo objeto é a prestação do serviço de gerenciamento
informatizado da manutenção de veículos automotivos;
Considerando que a representante se insurge contra a proibição de ofertas com
taxa administrativa negativa, no critério de julgamento, baseado no maior desconto
aplicado sobre o valor monetário apresentados nos subitens 1.1 e 1.2 do item 1.1 do
edital;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica quanto à proibição de
vedação à taxa de administração negativa nos editais de gerenciamento de frota, a
exemplo do deliberado nos Acórdãos 1469/2022-TCU-Plenário (relator: Ministro Aroldo
Cedraz), e 321/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes), evidenciando-se,
assim, a procedência da representação;
Considerando, contudo, que a ECT, ao deliberar sobre impugnação apresentada
acerca da matéria, decidiu revisar as condições do edital do certame com posterior
republicação de maneira a acomodar as devidas correções visando adequar-se à
jurisprudência do Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la procedente, sem adoção de medidas adicionais diante das ações adotadas
pela unidade jurisdicionada;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo representante, por perda do seu objeto;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações Santa Catarina e à
representante; e
d) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-000.349/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -
Superintendência Estadual de Operações Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ
05.340.639/0001-30).
1.6. Representação legal: Emanuelle Frasson da Silva (480843/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.