PORTARIA GM/MS Nº 6.619, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.619, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado em parcela
única,aoMunicípiodeSãoJoãodeMeriti,noEstadodo
Rio de Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os
Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 048, de 19 de abril de 2024, da Secretaria de Municipal de
Saúde de São João de Meriti; e
Considerando a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 689, de 24 de abril
de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, que pactua ad
referendum a solicitação de recursos, em parcela única, ao Município de São João de Meriti,
constante no NUP - SEI nº 25000.065055/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a ser disponibilizado ao Município de São João de Meriti,
no Estado do Rio de Janeiro, em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de São João
de Meriti, IBGE 330510, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA