PORTARIA MCOM Nº 16.339, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 16.339, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a concessão de diárias e emissão de
passagens em viagens nacionais e internacionais,
bem como a gestão no Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens - SCDP no âmbito do Ministério
das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto
nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, na Instrução Normativa nº 3, de 11
de fevereiro de 2015, na Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017, e o que
consta do Processo Administrativo nº 53115.022723/2020-91, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão de diárias e a emissão de
passagens no País e no exterior, a prestação de contas, os perfis de acesso e as
autorizações no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito do
Ministério das Comunicações.
§ 1º Para fins de emissão de passagens e concessão de diárias é necessário
que haja compatibilidade entre os motivos da viagem e o interesse público, bem como a
correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pela
autoridade ou pelo servidor.
§ 2º A ocorrência de viagem a serviço deve ser substituída, sempre que
possível, pelo uso de videoconferência e/ou de treinamento à distância.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - autorização para emissão de diárias e passagens: autorização concedida no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP pelos dirigentes previstos nos arts.
8º e 9º desta Portaria, com base em documento motivador da viagem;
II - proposta de concessão de diárias e passagens - PCDP: proposta cadastrada
no SCDP, em que deverão constar os dados do proposto, as informações do
deslocamento, as justificativas da missão, os documentos comprobatórios da demanda e
os dados financeiros;
III - proposto: aquele que realizará o afastamento a serviço nacional ou
internacional no interesse da Administração Pública, o qual se responsabilizará pela
autenticidade das informações fornecidas podendo ser;
a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público em exercício no
órgão;
b) não-servidor: não possuem vínculo direto com a Administração Pública;
c) SEPE: servidores de outro Poder (Legislativo e Judiciário) ou Esfera (Estadual,
Distrital ou Municipal);
d) servidor convidado: pessoa legalmente investida em cargo público em
exercício em outro órgão do Poder Executivo Federal;
e) servidor assessor especial: servidor que acompanha, na qualidade de
assessor direto, o Ministro de Estado ou o Secretário-Executivo, bem como seus
substitutos legais quando do exercício da função; e
f) colaborador eventual: pessoa física sem vínculo com a Administração Pública
que lhe presta algum tipo de serviço, em caráter eventual e sem remuneração, fazendo
jus, quando cabível, ao recebimento de passagens, diárias e auxílio-deslocamento para
gastos com transporte e estada que assumir em decorrência do serviço desempenhado,
sem qualquer caráter empregatício;
IV - solicitante de viagem: servidor designado no âmbito de cada unidade
demandante, responsável pela conferência e inclusão no SCDP de todas as informações
relativas ao cadastramento da solicitação, da alteração, do cancelamento, da antecipação,
da prorrogação, da complementação e da prestação de contas da viagem;
V - solicitante de passagem: responsável por realizar a cotação de preços,
conforme as justificativas e demandas do solicitante de viagem, de voos nacionais e
internacionais, bem como, efetuar a reserva da melhor tarifa, encaminhando para
aprovação superior e acompanhando a emissão do(s) bilhete(s) por meio da agência de
viagem e/ou diretamente das companhias aéreas credenciadas;
VI - proponente: dirigente máximo da unidade, responsável por viagens que
não possuem excepcionalidade pela avaliação da indicação do proposto e da pertinência
da missão, bem como pela ponderação da análise de custo-benefício e aprovação tanto da
viagem quanto da prestação de contas no SCDP;
VII - autoridade superior: o responsável por conceder as autorizações
excepcionais, com pedido de passagem aérea, cuja data da solicitação seja inferior a
quinze dias do início da viagem;
VIII - ordenador de despesas: autoridade investida de competência para
autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da
União ou pela qual esta responda;
IX - coordenador financeiro: é o responsável por cadastrar no SCDP os
empenhos de diárias e passagens emitidos no SIAFI e efetuar o pagamento das diárias.
Deve estar cadastrado e autorizado a emitir ordem bancária no SIAFI;
X - bilhete de passagem: compreende a tarifa e a taxa de embarque;
XI - passagem aérea: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou
somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação;
XII - trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino,
independentemente de existirem conexões, escalas ou ser utilizada mais de uma
companhia aérea;
XIII - trânsito: utilizado para os trajetos em que o proposto tem direito a
receber diárias, mas não com o valor da localidade de destino trânsito. Refere-se aos
casos em que o proposto está de passagem por determinada localidade, sem
hospedagem, sem adicional de deslocamento, na qual não realiza qualquer gasto ou não
antecede a uma saída do território nacional, não sendo devido, portanto o pagamento das
diárias com o valor do respectivo destino;
XIV - adicional de deslocamento: serve para indenizar os gastos com o
deslocamento até um local de embarque e do desembarque até um local de trabalho ou
hospedagem e vice-versa, quando o servidor se afasta de sua sede de trabalho; e
XV - plano anual de viagens: plano de viagens contendo as viagens previstas
para o ano subsequente, bem como a estimativa de despesas anuais com diárias e
passagens.
CAPÍTULO II
DO CABIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 3º O servidor que se deslocar a serviço da localidade onde tem exercício
para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias
e passagens.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente
do cargo; e
II - quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por Municípios limítrofes e
regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países
limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros
considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as
diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território
nacional.
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o proposto por despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana.
§ 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes
casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo Brasileiro ou de suas entidades; e
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente
ou do Vice-Presidente da República.
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um
pernoite fora do país;
c) no dia da chegada ao território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; e
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.
§ 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.
§ 3º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo
estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere
custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 4º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1º, a base de cálculo será o
valor atribuído a titular de cargo de natureza especial.
§ 5º O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública federal
investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre perceber
diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado
ou função de confiança que ocupe.
§ 6º Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na
qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo de
autarquia ou fundação pública federal, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor
atribuído à autoridade acompanhada.
Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor ou colaborador eventual
que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço.
§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do
resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do
servidor.
§ 2º A perícia de que trata o § 1º terá validade máxima de 5 (cinco) anos,
podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§ 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do
servidor acompanhado.
§ 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante,
fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa
indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou
fundacional.
§ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
Art. 6º É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo
com a administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo
Presidente da República.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º No início de cada exercício ou sempre que se fizer necessário, o
Secretário-Executivo definirá os limites e os critérios da despesa anual a ser empenhada
com a concessão de diárias e passagens das unidades do Ministério nos termos desta
Portaria.
Art. 8º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens, nos termos do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
conforme o rol a seguir:
I - Gabinete do Ministro, por meio do Chefe de Gabinete da unidade;
II - Secretaria-Executiva, por meio do Secretário-Executivo e Secretário-
Executivo Adjunto;
III - Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, por meio do Secretário de
Comunicação Social Eletrônica; e
IV - Secretaria de Telecomunicações, por meio do Secretário de
Telecomunicações.
§ 1º As autoridades detentoras da competência delegada no caput deverão ter
perfil de proponente ou de autoridade superior no SCDP.
§ 2º Compete ao proponente e a autoridade superior a avaliação da indicação
e da pertinência da missão, a aprovação da viagem, e da prestação de contas no
SCDP.
§ 3º O servidor proponente/autoridade superior ficará impedido de aprovar
seu próprio afastamento a serviço. Ficando a cargo do substituto a aprovação.
§ 4º Ficam os dirigentes máximos das unidades administrativas, constantes no
caput deste artigo, responsáveis por observar, por meio de relatório bimestral de
despesas com viagens, os limites da despesa anual empenhada para a concessão de
diárias e passagens e os critérios para autorização estabelecidos por ato do Secretário-
Executivo.
Art. 9º Fica delegada ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto,
à Chefia de Gabinete do Ministro e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, nos
termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 10.193/2019, a competência para a
autorização de despesas com diárias e passagens de servidores, de militares, de
empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário-Executivo a autorização de
despesas com diárias e passagens na hipótese de deslocamento para o exterior com ônus,
vedada a subdelegação.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE VIAGENS A SERVIÇO
Art. 10. As autoridades responsáveis pela concessão de diárias e passagens
para deslocamento a serviço em viagens nacionais e internacionais deverão, no decorrer
do exercício, elaborar uma estimativa contendo a previsão de viagens a serviço a serem
realizadas até o último dia útil do ano subsequente.
§ 1º A estimativa, de que trata o caput, deverá ser encaminhada à
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, que irá compilar as informações e encaminhar
para aprovação do Secretário-Executivo até a primeira quinzena do mês de dezembro de
cada ano.
§ 2º Relatório bimestral de despesas com viagens será encaminhada para
acompanhamento das unidades demandantes.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 11. São procedimentos administrativos para concessão de diárias e
passagens no SCDP:
I - autorização e solicitação de afastamento;
II - pesquisa e reserva dos trechos;
III - autorização de emissão da passagem;
IV - pagamento da diária; e
V - prestação de contas do afastamento.
Art. 12. Compete ao solicitante de viagem da unidade o cadastro e a inclusão
de todos os dados relativos à PCDP no SCDP.
§ 1º O encaminhamento de PCDP que ensejar a necessidade de emissão de
bilhete aéreo deverá ser realizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º O encaminhamento de PCDP que não ensejar a necessidade de emissão
de bilhete aéreo deverá ser realizado ordinariamente até 5 (cinco) dias úteis antes do
início do afastamento, de forma a viabilizar o prévio pagamento de eventuais diárias.
Art. 13. O solicitante de viagem, ao cadastrar a Proposta de Concessão de
Diárias e Passagens (PCDP) no SCDP, deverá incluir os seguintes documentos:
I - formulário de solicitação de viagem, devidamente assinado;
II - convite ou documento de divulgação do evento, quando for o caso;
III - programação da missão; e
IV - documentação que comprove a participação em atividades que exijam a
realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos, se houver.
Art. 14. É vedada à unidade solicitante a escolha de voos específicos que não
atendam aos requisitos estabelecidos na IN nº 3/2015.
§ 1º A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada considerando o horário e
o período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do
trabalho, visando a garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os
seguintes parâmetros:
I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor
duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
II - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos
no período entre 7hs e 21hs, salvo a inexistência de voos que atendam a estes
horários;
III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que
anteceda em, no mínimo, três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão e
o horário de partida ou retorno à sede deverá priorizar voo com, no mínimo, duas horas
após o encerramento/conclusão do evento e/ou missão; e
IV - em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o
destino ultrapasse 8hs, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque,
prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência.
Art. 15. A passagem aérea poderá ser emitida na classe executiva quando a
duração do voo internacional for superior a sete horas, para:
I - Ministro de Estado;
II - servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de
nível FCE-17, CCE-17 ou CCE-18 ou equivalentes; ou
III - servidores que estejam substituindo ou representando as autoridades
referidas nos incisos I e II.
Parágrafo único. A aquisição de passagem aérea na classe executiva, somente
poderá ser realizada desde que não comprometa a estimativa e a disponibilidade
orçamentária do órgão ou entidade para emissão de passagens aéreas.
Art. 16. É vedada a solicitação de viagem em data não condizente com a
participação do servidor no evento ou que contenha deslocamento desnecessário.
Art. 17. As solicitações de viagem poderão incluir restrições quanto ao
aeroporto de embarque ou desembarque nas cidades em que houver mais de uma, desde
que, estejam acompanhadas de justificativas, que evoquem interesses da administração,
otimização do tempo de trabalho ou preservação da capacidade laborativa do
proposto.
Art. 18. O servidor poderá fazer jus à compra de passagem com bagagem
despachada inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto
à companhia aérea quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora de sede,
limitada a uma peça e observadas as restrições de peso ou volume impostas pela
companhia aérea.
§ 1º Caso a companhia aérea imponha preços por faixas de peso ao invés de
número de peças, a Administração ressarcirá o valor referente ao menor peso praticado
pela empresa para despacho.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando o bilhete adquirido permita
despacho de peças sem custo adicional.
§ 3º Não se incluem nos limites impostos no caput as bagagens de mão
franqueadas pela companhia aérea, nos termos do art. 14 da Resolução nº 400, de 2016,
da Agência Nacional de Aviação Civil.
§ 4º É obrigação do servidor ou pessoa a serviço da Administração observar as
restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de
ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras da companhia
aérea.
§ 5º O servidor poderá solicitar o ressarcimento de despesas relacionadas ao
transporte de bagagens adicionais que sejam indispensáveis para a execução do serviço,
mediante a apresentação do comprovante de pagamento à companhia aérea e desde que
haja autorização formal do Secretário-Executivo do órgão.
Art. 19. O valor da diária, para os servidores nomeados em caráter interino ou
designados como substitutos, será aquele correspondente ao cargo em comissão ou
função comissionada exercida interinamente ou em substituição, calculada
automaticamente pelo SCDP.
Art. 20. O valor da diária do acompanhante, no caso de acompanhante de
servidor com dificuldade de locomoção, será igual ao valor da diária do servidor
acompanhado.
Art. 21. Será concedido adicional nos deslocamentos dentro do território
nacional, por localidade de destino, nos valores previstos em legislação, destinado a cobrir
despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque até o local de
trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de adicional de deslocamento quando
a locomoção urbana ocorrer por meio de serviço oficial de transporte de servidores e
colaboradores da Administração Pública.
Art. 22. O horário de emissão de diárias e passagens pelo Setor de Diárias e
Passagens é das 8hs às 19hs.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o plantão da agência de viagens
poderá ser acionado para emissão de bilhetes fora do horário estabelecido no caput, por
colaborador previamente autorizado pelo titular da unidade solicitante.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DO SCDP
Art. 23. As viagens no interesse da Administração deverão ser registradas no
SCDP, inclusive nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.
§ 1º Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, poderá ser solicitada
às autoridades indicadas nos incisos I a IV do caput do art. 8º e art. 9º, autorização para
a realização de quaisquer dos procedimentos referentes à concessão de diárias e
passagens sem a utilização do sistema, via processo eletrônico.
§ 2º Os pedidos de autorização de que tratam o § 1º deverão conter, além de
todos os documentos e informações requeridos pelo SCDP, a justificativa técnica sobre o
problema ocorrido, a autorização do proponente.
§ 3º A unidade demandante deverá inserir as informações e os documentos no
SCDP tão logo seja retomada a normalidade do seu funcionamento.
§ 4º A operacionalização do SCDP será realizada por servidores do Ministério
das Comunicações, sendo permitida, em casos excepcionais, a atuação de terceirizados,
sob a autorização expressa do titular da unidade solicitante.
Art. 24. Qualquer demanda referente a cadastro ou exclusão de usuários,
alteração de perfil ou atualização de dados cadastrais no SCDP deverá ser dirigida pelas
unidades à unidade responsável pelo Serviço de Diárias e Passagens.
CAPÍTULO VII
DA APROVAÇÃO DA DESPESA
Art. 25. Compete ao Ordenador de Despesas de cada unidade gestora
executora a autorização, no SCDP, para a emissão de empenho e a aprovação do
pagamento relativo às diárias e passagens.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesas da unidade fica impedido de
aprovar despesas nas quais conste como Proposto ou Proponente. Ficando a cargo do
Ordenador de Despesas substituto a aprovação.
CAPÍTULO VIII
DAS FORMAS DE AQUISIÇÃO
Da Aquisição Direta
Art. 26. A aquisição de passagens aéreas será realizada diretamente das
companhias aéreas credenciadas, sem intermediação de agência de turismo, salvo quando
a demanda não estiver contemplada pelo credenciamento, quando houver impedimento
para emissão junto à empresa credenciada ou em casos emergenciais devidamente
justificados no SCDP.
Da Aquisição por Agenciamento de Viagens
Art. 27. O objeto do agenciamento de viagens atenderá às demandas não
contempladas pela aquisição direta de passagens viabilizada pelo credenciamento, aos
casos em que houver impedimento de emissão junto à empresa credenciada ou aos casos
emergenciais devidamente justificados no SCDP.
Art. 28. Além do serviço de agenciamento de viagens, a solicitação poderá
prever a utilização de seguro-viagem para o servidor quando da realização de viagens
internacionais, garantidos os benefícios mínimos constantes das normas vigentes
expedidas pelos órgãos do governo responsável pelo controle e fiscalização dos mercados
de seguro.
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Art. 29. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério do proponente ou autoridade concedente:
I - situações de urgência devidamente caracterizadas; e
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias,
caso em que poderão ser pagas parceladamente.
§ 1º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em
sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de
despesas, a aceitação da justificativa.
§ 2º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o
servidor fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada
a prorrogação.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. Os favorecidos com passagens e diárias, independentemente do nível
hierárquico ou do tipo de vínculo com o Ministério das Comunicações, deverão prestar
contas por meio do SCDP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno da
viagem.
Art. 31. O proposto, para a prestação de contas de viagens, deverá apresentar
no SCDP, os seguintes documentos:
I - relatório de viagem;
II - original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou o recibo
do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a declaração
fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da situação
da passagem no SCDP; e
III - apresentação de documentos relacionados com o objetivo das viagens
realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou
presença, entre outros.
§ 1º Em caso de viagens ao exterior, com ônus ou com ônus limitado, o
proposto ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
término do afastamento do país, a apresentar relatório circunstanciado das atividades
exercidas no exterior.
§ 2º O servidor proponente/concedente ficará impedido de aprovar sua
própria prestação de contas.