ACÓRDÃO Nº 221/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 221/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.118/2017-5.
1.1. Apensos: 013.013/2022-0; 012.746/2022-3; 012.745/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Lucia de Fátima Fernandes Fonseca (499.***.***-20); Rachid
Elmor (804.***.***-91).
3.2. Recorrente: Rachid Elmor (804.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Vania Siciliano Aieta (77940/OAB-RJ), representando
Lucia de Fátima Fernandes Fonseca; Daniele Alessandra Soares Ferreira Silva (176342/OAB-
RJ) e Jose de Jesus Lopes (96040/OAB-RJ), representando Rachid Elmor.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Rachid Elmor, ex-prefeito do município de Paty do Alferes/RJ, contra o Acórdão
6.796/2019-TCU-Segunda Câmara, que julgou irregulares suas contas relativas à execução
dos recursos do Contrato de Repasse 0129.859-98/2001, firmado entre a União, por
intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa), e o município, imputando-lhe débito e
multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992,
no art. 288 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 2º, 4º, I e 10 da Resolução TCU
344/2022, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.2. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão interposto por Rachid
Elmor a fim de:
9.2.1. tornar insubsistente o Acórdão 6.796/2019-TCU-Segunda Câmara;
9.2.2. julgar regulares com ressalva as contas de Rachid Elmor e Lúcia de Fátima
Fernandes Fonseca, dando-lhes quitação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, ao
Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro;
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, III, do RI/TCU.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0221-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.