ACÓRDÃO Nº 140/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 140/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Atila Yurtsever contra o Acórdão 6.322/2021-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro
Bruno Dantas;
Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, bem como foi condenado ao pagamento de débito, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à referida entidade por força
do Convênio 943/2007 (Siafi 619353), para a realização do projeto intitulado "Guia
Abetar 2008 II Edição - Viajante Aviação Regional";
Considerando que o art. 35 da Lei 8.443/1992 exige, para conhecimento do
recurso de revisão, que esteja fundado em uma das seguintes circunstâncias: (i) erro de
cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida; e (iii) superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que, em seu recurso, o responsável limitou-se a invocar
hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente;
Considerando, portanto, que não foram atendidos os requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c
art. 288 do RI/TCU;
Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) confirma que não ocorreu a prescrição quinquenal e/ou
intercorrente, definidos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos (peças
397-399) e do MP/TCU (peça 402), no sentido do não conhecimento do recurso,
circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação
do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do
Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo
Sr. Atila Yurtsever, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade
estabelecidos pelos normativos pertinentes, dando ciência desta deliberação ao
recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.692/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.***.***-43);
Anderson Gasparini (291.***.***-24); Andreas Lazaros Chryssafidis (296.***.***-62);
Apostole Lazaro Chryssafidis (004.***.***-40); Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Atila Yurtsever (807.550.387-
20); Ch2 Comunicacao Corporativa Ltda - Me (08.445.761/0001-69); Edson Luiz de Souza
(131.***.***-70); Grafica Nystag Ltda (09.223.434/0001-25); Jordana Karen de Morais
Mercado (173.***.***-51); Mariana de Oliveira Finco (008.***.***-37); Mercado Eventos
Ltda - Me (08.911.731/0001-09); Reginaldo Gasparini (146.***.***-25).
1.2. Recorrente: Atila Yurtsever (807.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Eduardo Bonilha de Souza (367163/OAB-SP) e
Douglas de Souza (83659/OAB-SP), representando Mariana de Oliveira Finco; Thamilly
Queiroz Cunha (14367/OAB-AM), Thais Brito Lacerda e outros, representando Atila
Yurtsever; Aldinei Limas da Silva (141195/OAB-SP), representando Anderson Gasparini;
Aldinei Limas da Silva (141195/OAB-SP), representando Reginaldo Gasparini; Aldinei Limas
da Silva (141195/OAB-SP), representando Grafica Nystag Ltda; Aldinei Limas da Silva
(141195/OAB-SP), representando Edson Luiz de Souza.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.