ACÓRDÃO Nº 170/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 170/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
aprecia recurso de revisão interposto por Gilberto de Grande contra o Acórdão
11.558/2018-1ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas), por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 126 a 128) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 129), no sentido da
caracterização de prescrição intercorrente nos autos, pugnando pelo arquivamento dos
autos;
Considerando que, de fato, não foram identificados quaisquer atos que
evidenciassem o andamento regular do processo apto a interromper ou suspender o prazo
prescricional entre as datas de 10/3/2011 (manifestação do responsável, mediante o Ofício
PMF/GP nº 047/2011; peça 1, p. 95) e 25/4/2014 (data de emissão da Nota Técnica de
Análise Financeira 0246/2014; peça 1, p. 99-105), tendo ocorrido, portanto, a prescrição
intercorrente, conforme art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022; e
Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, com a
redação dada pela Resolução-TCU 367/2024, "a ocorrência de prescrição será aferida, de
ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não
tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos, e
de que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução TCU 344/2022, já não
tenham sido considerados em recursos anteriores;
Considerando que, neste processo, a coisa julgada foi formada em 2/6/2020
(peça 88), com o fim do prazo recursal, bem como que o recurso de revisão em análise foi
interposto em 30/3/2023, dentro, portanto, do período subsequente de cinco anos;
Considerando que os recursos anteriores nestes autos (Acórdão 841/2020/1ª
Câmara, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, negativa de provimento de recurso de
reconsideração; e Acórdão 5388/2020-1ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo, não
conhecimento de "pedido de reexame") não contemplaram a análise dos critérios de
prescrição estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, vistos que prolatados antes da
edição do referido normativo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em
arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022.
1. Processo TC-016.912/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.623/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Gilberto de Grande (705.***.***-82).
1.3. Recorrente: Gilberto de Grande (705.***.***-82).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Floreal - SP.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira
(53330/OAB-DF), representando Gilberto de Grande.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.