PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fixar em R$ 1.235,77 (mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 28, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, p. 93, de 15 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 13/02/2025